A posição do governo do Brasil contrário à legalização do aborto entre outros temas contrariou organizações internacionais presentes na Cúpula de Nairobi que denunciam desacordo com compromissos já assumidos.
Foto: Divulgação ICPD
Movimentos e organizações da sociedade civil de diferentes países denunciam o governo brasileiro por desacordo com compromissos internacionais assumidos pelo país, entre eles o debate sobre a legalização do aborto e o direito à vida das mulheres. Uma carta foi redigida e publicada durante a Cúpula de Nairóbi, que celebrou os 25 anos da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo (CIPD). Na ocasião, o governo brasileiro firmou um posicionamento institucional contrário à legalização do aborto e em defesa à vida desde à concepção.
A carta que começou a ser assinada na quinta-feira passada, 14, foi fechada nesta segunda-feira contendo mais de 170 assinaturas de organizações e movimentos de 15 países. O posicionamento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, como instrumento de denúncia à posição do executivo federal, que segue reiteradamente em desacordo aos marcadores legais brasileiros.
Foto: Divulgação ICPD
Confira abaixo o texto na íntegra:
POSICIONAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL – Cúpula de Nairóbi CIPD 25
Nairóbi, 14 de novembro de 2019
Reunida na Cúpula de Nairóbi para comemorar os 25 anos da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo (CIPD), a delegação que representa a sociedade civil do Brasil abaixo listada se manifesta publicamente em relação ao posicionamento do governo brasileiro, apresentado pelo Embaixador Fernando Coimbra.
É positivo que o documento apresentado liste uma série de desafios que o país ainda necessita enfrentar para cumprir essa agenda, tais como: a redução dos níveis de pobreza, responder a novas configurações que os atuais padrões fecundidade e estrutura demográfica apresentam, e mais especialmente atingir as metas prometidas de redução da mortalidade materna. Também é digna de nota a menção da centralidade do Sistema Único de Saúde como plataforma principal de implementação da agenda da CIPD. No entanto, a nosso ver, é inaceitável que o documento apresentado não faça uma única menção aos direitos humanos que constituem um dos pilares do programa de ação da CIPD.
Alertamos que na Cúpula de Nairóbi CIPD 25, o atual governo brasileiro, reafirmou uma vez mais, que defende a vida desde a concepção e somou-se a declarações de outros países contrárias a esta agenda. Esta afirmação não reflete a definição estabelecida na Constituição Federal promulgada em 1988 e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em dois julgamentos subsequentes, a saber, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510 (2008) e a Arguição Direta de Preceito Fundamental 54 (2012). Já na 72ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde (OMS), com base nessa posição que está em flagrante desacordo com o texto constitucional, o atual governo assina declarações conjuntas com países que não reconhecem a legitimidade da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. Cabe portanto recordar, uma vez mais, que o Estado Brasileiro é signatário de acordos intergovernamentais que recomendam o reconhecimento do aborto como grave problema de saúde pública, assim como a revisão de leis que punem a interrupção da gravidez, em particular o já mencionado Programa de Ação da CIPD de 1994, Plataforma de Beijing de 1995 e o Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe de 2013.
Vale ainda destacar que o documento apresentado pelo Brasil em Nairóbi, não menciona obstáculos flagrantes ao desenvolvimento de políticas de saúde e de educação, tais como o crescimento da desigualdade social e dos índices de pobreza extrema em anos recentes ou, mais especialmente, os efeitos nefastos decorrentes da restrição dos gastos públicos determinados pela Emenda Constitucional 95. Adicionalmente, o impacto negativo da redução de financiamento para a política nacional de saúde e outras áreas críticas da política social tende a ser agravado pela proposta de eliminação da regra constitucional de vinculação obrigatória do gasto social, trazendo consequências ainda mais robustas para a população negra e indígena brasileira, sempre em situações de violência, geradoras de profunda vulnerabilidade, desigualdade e exclusão social como mostram todos os indicadores sociais, especialmente entre jovens e mulheres negras, duramente afetadas.
É, sobretudo, lamentável que, adicionalmente, o documento não faça nenhuma referência a políticas de gênero ou mesmo de igualdade de gênero, cabendo aqui sublinhar a recente intimação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao Ministério das Relações Exteriores, no sentido de tornar transparentes documentos e diretrizes de políticas relativas a gênero, direitos das mulheres e das pessoa LGBT recebidas pelo Poder Executivo.
Em consonância com o fortalecimento do sistema democrático brasileiro, denunciamos a posição internacional do Brasil neste fórum, que está em desacordo com os compromissos internacionais assumidos, com as leis e políticas nacionais. É inaceitável qualquer retrocesso em nossos direitos.
A sociedade civil brasileira seguirá monitorando ativamente os direitos adquiridos durante as últimas décadas e que ampliaram a cidadania em nosso país.
DELEGAÇÃO BRASILEIRA DA SOCIEDADE CIVIL – CÚPULA DE NAIROBI CIPD 25 – 201
Ação dos Jovens Indígenas e Suporte aos Jovens Indígenas do Mato Grosso do Sul/AJI-GAPK
Comissão de Cidadania e Reprodução/CCR Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher/CLADEM
Brasil International Work Group for Indigenous Affairs/IWGIA
Movimento She Decides Brasil
Rede Brasileira de População e Desenvolvimento/REBRAPD
Rede CCAP Manguinhos Rede de Juventude Indígena/REJUIND
ORGANIZAÇÕES APOIADORAS NACIONAIS
Agoraequesaoelas
ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia
Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ArtJovem LGBT)
Articulação Brasileira de Gays/ARTGAY
Articulação de Mulheres Brasileiras/AMB
Associação Brasileira de Antropologia/ABA
Associação Brasileira de Estudos Populacionais/ABEP
Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/ABIA
Observatório de Sexualidade e Política (SPW)
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos/ABGLT
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Associação de Doulas de Alagoas – ADOAL
Associação de Doulas de Pernambuco- ADOPE
Associação de Doulas de Santa Catarina – ADOSC
Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro/ADOULASRJ
Associação de Pós-graduandos da Fiocruz
Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
CACES – Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Políticas Feministas, Antiracistas e Anticapitalistas
Casa Sem Preconceito/Campinas – SP
Católicas pelo Direito de Decidir/Brasil
Central de Cooperativas Unisol Brasil
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará/CEDENPA
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea
CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação Coletiva Popular de Mulheres da Zona Oeste
Coletivo de Proteção a Infância Voz Materna
Coletivo Feminista 4D Coletivo Feminista Classista “Ana Montenegro”
Coletivo LGBT da CUT Nacional
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Coletivo SobreViver
Limeira Coletivo
Todxs Unidxs
Conectas Direitos Humanos
Criola Diretoria de Combate às Opressões da Associação Nacional de Pós-graduandos
EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero Federação Nacional de Doulas do Brasil/FENADOULASBR
FOAESP Força Tarefa Jovens Lideranças
Fórum Estadual de Mulheres Negras RJ
Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul
Fórum Paulista LGBT Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
Geledés – Instituto da Mulher Negra
GEMA/UFPE – Núcleo Feminista de Pesquisa sobre Gênero e Masculinidades – Universidade Federal de Pernambuco
Grupo Curumim Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo de Prevenção às DST/Aids e Drogas
Julia Seffer – Ananindeua/Pará
Grupo de Mulheres de Juremas Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030
Grupo Saúde mental e gênero/UnB
GT sobre Psicologia e estudos de gênero da ANPEPP
ICW Brasil Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas/SP
Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial- Baixada Fluminense/RJ
Instituto de Formação Humana e Educação Popular
Instituto de Mulheres Negras do Amapá/IMENA
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos/IDDH
Instituto PAPAI
Intervozes
Liberta
Elas Liga Brasileira de Lésbicas do Paraná
Médicos pelo Direito de Decidir
Mídia Ninja
Movimento de Mulheres Olga Benário
Movimento Moleque
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas/MNCP
Movimento Primavera Feminista
MUSA – Programa de Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/ UFBA
Núcleo de Diversidade Marielle Franco (NUGEDS/IFRJ Campus Belford Roxo)
Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero/NUDERG
Núcleo de Estudos da Mulher e Relações Sociais de Gênero/NEMGE da USP
ODARA – Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Identidade e Diversidade (IFRJ/CNPq)
Portal Catarinas Programa em Gênero, Sexualidade e Saúde /IMS- UERJ
Rede Afro LGBT
Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência
Rede de Desenvolvimento Humano/REDEH Rede de Mulheres Negras de Alagoas
Rede de Mulheres Negras do Paraná
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde
RHEG – Rede de Homens pela Equidade de Gênero
RESURJ SOS Corpo Uiala Mujaki – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco
UJIMA – Trabalho Coletivo e Responsabilidade
União Brasileira de Mulheres – UBM
#mapadasmina
ORGANIZAÇÕES APOIADORAS INTERNACIONAIS
Acción Joven – Honduas
ADESPROC LIBERTAD – Bolivia
Agrupación Ciudadana por la despenalización del aborto – El Salvador
Articulacion Feminista Marcosur
ASER Litigio A.C. Asesoría Integral y Litigio Estratégico a Pueblos Orignarios
Centro de Derechos de Mujeres Honduras – CDM Honduras
Centro de Estudios de la Mujer – CEM Honduras
CLADEM CLADEM – Uruguay
Coalición Boliviana de Colectivos LGBTI
Collaborative Network of Persons Living with HIV/C-NET+ – Belice
Colectiva Feminista – El Salvador
Colectiva Feminista para el Desarrollo Local – El Salvador
Consorcio para el Diálogo Parlamentario – Mexico
Cotidiano Mujer – Uruguay
Derechos Aquí y Ahora – Bolivia
Derechos Aquí y Ahora – Honduras
Efecto Latam Foro Feminista Magaly Pineda – República Dominicana
Fundación Chile Positivo
FUSA – Argentina
Gay Latino
GOJoven – Guatemala
Gozarte por los Derechos Sexuales y Reproductivos – Uruguay
ICW Latina
ICW – Argentina
IYAFP – México
ICW – Republica Dominica Iniciativas Sanitarias – Uruguay
IPAS Centroamérica y México Jovenes Iberoamericanos
Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres – Colombia
MEXFAM – México
MLCM+ – Movimiento Latinoamericano y del Caribe de Mujeres Posithivas
MYSU – Uruguay Mujeres Indígenas del Cauca
ONG IGUAL – Bolivia
Organización de Mujeres Nuestra Voz – Guatemala
OTRANS-RN – Guatemala Rede de Vulnerabilidade Social/Associação Latinoamericana de População Red de Colectivas Jóvenes – El Salvador
Red de Mujeres Afrolatinoamericanas, Afrocaribeñas y de la Diáspora
Red Nacional de Personas Trans – Guatemala
Red Latinoamérica de Católicas por el Derecho a Decidir
Red Latioamericana y Caribeña de jóvenes por los derechos sexuales y reproductivos/RedLAC
Red Latinoamericana y el Caribe de Personas Trans
Red Mexicana de Jóvenes y Adolescentes con VIH
Red Nacional de Líderes y Lideresas Juveniles Tú Decides – Bolivia
Red Nacional de Mujeres de Colombia
Red de Salud de las Mujeres Latinoamericanas y del Caribe/RSMLAC
Republika Libre – Republica Dominicana
RESURJ
Sombrilla Centroamericana
Somos Gay – Paraguay
Surkuna – Equador