Uma convocação de Jair Bolsonaro (PL) deverá ser votada na CPI do Golpe

Foto: Agência Brasil

O Congresso Nacional retoma suas atividades no segundo semestre com 23 vetos pendentes para deliberação, além da agenda das Comissões Parlamentares de Inquérito. Desses vetos, 22 estão aguardando votação e têm travado a pauta, impedindo que outros assuntos sejam discutidos pelos congressistas. O bloqueio da pauta ocorre após 30 dias do recebimento dos vetos pelo Congresso, caso não sejam apreciados dentro desse prazo.

A maior parte dos vetos, ou seja, 14 deles, está relacionada a normas aprovadas em 2023. Sete vetos são referentes a leis aprovadas em 2022 e apenas dois se referem a leis de 2021. Quatro projetos de lei enviados para sanção foram integralmente vetados, sendo dois vetados pelo atual governo e dois pelo governo anterior.

Além dos vetos, a agenda do Congresso Nacional deve avançar nas aprovações de convocações de depoimentos para as Comissões Parlamentares de Inquérito que estão em andamento. Entre elas, o destaque está na CPMI do Golpe, e na CPI do MST. As duas deverão apresentar o relatório final no início deste segundo semestre.

Uma convocação de Jair Bolsonaro (PL) deverá ser votada na CPI do Golpe. Parlamentares acreditam que o ex-presidente deverá explicar sua relação com os movimentos golpistas e a depredação das sedes dos três poderes, em 8 de janeiro.

Programa Minha Casa, Minha Vida

O VET 18/23 é um dos vetos em análise no Congresso Nacional, referente a 11 dispositivos vetados na Lei 14.620/23, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dentre os trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encontra-se o item que obrigava as distribuidoras a comprarem o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares. O governo alegou problemas na execução da compra de energia como justificativa para o veto.

Outros trechos também foram vetados, incluindo o seguro estruturante e descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios, ao produzirem novas habitações de interesse social, de promoverem a inserção completa dos dados das famílias no cadastro para registro das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dos programas habitacionais e sociais do governo federal, também não foi sancionada.

Estrutura dos ministérios

Outro veto que aguarda análise é o VET 17/23, que se refere a quatro dispositivos da Lei 14.600/23, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Pontos polêmicos debatidos no Congresso foram vetados, incluindo a gestão de recursos hídricos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.

Também foi retirada do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República a competência de coordenar as atividades de inteligência federal. Outro veto diz respeito à competência do Ministério das Cidades no planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas.

Exame toxicológico

Nove dispositivos vetados na Lei 14.599/23, que trouxe mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro, serão analisados através do VET 16/23. A norma estabelece uma nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. Itens vetados incluem a penalidade caso o motorista não faça o exame toxicológico no prazo de 30 dias, em caso de renovação da CNH. Também foi vetado o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo ao motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame.

Lei Geral do Esporte

A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23), sancionada em junho de 2023, teve 397 dispositivos vetados, o que corresponde a cerca de 40% do texto da lei. O objetivo da lei era substituir todas as leis que tratam do tema do esporte, mas com os vetos, dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/98) e da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) continuam em vigor. O governo justificou os vetos com base em questões de insegurança jurídica e vício de iniciativa em alguns dispositivos, como a previsão de criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).

Lei Orçamentária

A lista de vetos inclui 38 dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano em questão, Lei 14.535/23. Em janeiro deste ano, ao sancionar a norma, o presidente Lula vetou R$ 4,2 bilhões em despesas propostas, assim como o provimento de 512 cargos federais. Grande parte dos recursos vetados (R$ 4,1 bilhões) estava destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Outros vetos incluem verbas destinadas ao Ministério da Economia, fomento ao associativismo e cooperativismo, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ao Fundo Geral de Turismo – Fungetur e ao Fundo Penitenciário Nacional – Funpen.

Aqui estão os vetos que ainda aguardam votação:

VET 18/23 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23);

VET 17/23 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios (Lei 14.600/23);

VET 16/23 – Parcial (9 dispositivos vetados) – Exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH (Lei 14.599/23);

VET 15/23 – Total – Dedução do IR de despesa com royalties de semente transgênica (PL 947/22);

VET 14/23 – Parcial (397 dispositivos vetados) – Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23);

VET 13/23 – Parcial (13 dispositivos vetados) – Regularização ambiental (Lei 14.595/23);

VET 12/23 – Total – Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez (PL 8254/14);

VET 10/23 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União (Lei 14.591/23);

VET 9/23 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Áreas de Reserva Legal (Lei 14.590/23);

VET 8/23 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Remuneração dos cargos da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dos militares e bombeiros dos ex-territórios e do antigo estado da Guanabara (Lei 14.563/23);

VET 6/23 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol (Lei 14.539/23);

VET 5/23 – Parcial (38 dispositivos vetados) – LOA 2023 (Lei 14.535/23);

VET 3/23 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23);

VET 1/23 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Localização de doadores de medula óssea (Lei 14.530/23);

VET 65/22 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Autocontrole agropecuário (Lei 14.515/23);

VET 58/22 – Total – Surdez unilateral (PL 1361/15);

VET 57/22 – Parcial (62 dispositivos vetados) – Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur (Lei 14.476/22);

VET 39/22 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Reembolso de eventos cancelados na pandemia (Lei 14.390/22);

VET 34/22 – Total – Metodologias alternativas nas escolas do campo (PL 6498/16);

VET 33/22 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Renegociação de dívidas do Fies (Lei 14.375/22);

VET 30/22 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Despacho gratuito de bagagem (Lei 14.368/22);

VET 67/21 – Parcial (38 dispositivos vetados) – Marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21);

VET 46/21 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21).