Além da revisão da Lei criada nos momentos finais da ditadura militar, comitê expressou preocupação com avanço do marco temporal, e declarou que a medida, se aprova, é uma ameaça aos povos indígenas

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas divulgou um relatório apontando uma série de recomendações ao Brasil com o objetivo de promover a igualdade, justiça e proteção dos direitos humanos. O relatório foi resultado da primeira revisão periódica do Brasil em 10 anos, realizada nos dias 26 e 27 de junho em Genebra.

Dentre as principais recomendações, destaca-se o pedido de revisão da Lei da Anistia, do período da ditadura militar, com o intuito de assegurar a responsabilização por violações de direitos humanos e proporcionar a devida reparação às vítimas. O comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) expressou preocupação com a falta de implementação das recomendações da Comissão da Verdade nesse contexto.

Outro ponto relevante abordado no relatório foi a necessidade de criar um tipo penal específico para “crimes de ódio”. O comitê enfatizou a importância de uma legislação que criminalize explicitamente atos de ódio em todas as instâncias, com o objetivo de combater a intolerância, preconceito, viés racial e discriminação no país.

Além disso, a ONU recomendou a criação de um órgão nacional independente dedicado aos direitos humanos. Essa instituição teria como objetivo monitorar a implementação de medidas e garantir a efetividade das políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

O relatório também destacou algumas medidas positivas adotadas pelo Brasil, como a implementação de cotas para descendentes de africanos em órgãos federais, a criação dos ministérios dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, bem como o lançamento de um programa para garantir os direitos de pessoas privadas da liberdade. A aprovação de uma Lei voltada para combater a violência política contra mulheres também recebeu elogios por parte do comitê da ONU.

Contudo, apesar desses avanços, o documento apontou preocupações com o desempenho do Brasil em relação aos direitos humanos em várias áreas, sugerindo ações para superar os desafios.

O órgão ainda criticou o desmantelamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), nos últimos anos, e alerta para “os relatos de que o princípio do consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e das comunidades quilombolas em assuntos relativos a seus direitos é rotineiramente violado”.

“O Comitê também está preocupado com a limitação do Marco Temporal para reivindicar a demarcação de terras indígenas e lamenta que a titulação de terras para as comunidades quilombolas esteja progredindo muito lentamente”, destacou o órgão.

O comitê  também recomendou medidas para reduzir a letalidade policial, incluindo a instalação de câmeras nas fardas, além de ressaltar a importância de proteger minorias e combater a corrupção de forma mais efetiva.

As recomendações da ONU apontam para a necessidade de avançar em políticas públicas de combate ao racismo, incluindo ações para combater a discriminação racial praticada pelas forças de segurança pública, agilizar a indenização de vítimas do Estado e acelerar a demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas.