Comissão da Câmara retoma votação de PL contra união homoafetiva
No Brasil, os casamentos homoafetivos não têm regulamentação em lei, sendo respaldados por uma decisão do STF de 2011
No Brasil, os casamentos homoafetivos não têm regulamentação em lei, sendo respaldados por uma decisão do STF de 2011
Foto: Al Casa/reprodução
A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados retomou a análise de um controverso projeto de lei que proíbe o reconhecimento de casamentos homoafetivos, após ter sido interrompido por um pedido de vista. O relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) rejeitou a possibilidade de celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, optando por vetar o reconhecimento dessas uniões, adicionando um parágrafo ao Código Civil que as impede de serem equiparadas a casamento ou entidade familiar, o que afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, que já reconhecem a união.
Este projeto, apresentado em 2009, antes da permissão do STF para uniões homoafetivas, ressurgiu com o apoio de parlamentares da oposição ao governo e da bancada evangélica na Câmara. Embora haja campanhas contrárias nas redes sociais e críticas de alguns deputados, o presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo, busca concluir a votação, negando que haja direcionamento contra a comunidade LGBTQIAPN+.
No Brasil, os casamentos homoafetivos não têm regulamentação em lei, sendo respaldados por uma decisão do STF de 2011. Juristas consideram o projeto inconstitucional e improvável de ser aprovado. O ministro aposentado do STF Ayres Britto, relator da ação que garantiu o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, afirmou que a proposta contraria a Constituição e os princípios da Corte.
Parlamentares progressistas têm se mobilizado para derrotar o parecer do relator Pastor Eurico, propondo uma nova redação que reconheça a “união estável entre duas pessoas” como entidade familiar, sem especificar gêneros.
A principal diferença entre a união estável e o casamento é que a união não altera o estado civil e não requer formalidade em cartório. Em publicação nas redes sociais, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) justifica que o relatório do deputado Pastor Eurico tenta “definir o casamento como algo exclusivamente heterossexual”, mesmo sendo aprovado por mais da metade da população.
“Não ficaremos em silêncio enquanto fundamentalistas tentam fazer de pessoas LGBTQIA+ saco de pancada em discursos e projetos feitos para chocar, atacar e alimentar o ódio que os move”, escreveu a parlamentar no X (antigo Twitter).
Também contrária à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) classifica como “inadmissível” que a população tenha que enfrentar ameaças que retirem seus direitos. “Precisamos assegurar que todas as pessoas tenham direito de registrar as suas relações, que os casais homo tenham o direito de constituir famílias”, alega.
