A medida propõe que usuários de drogas recebam penas alternativas à prisão, incluindo tratamento contra a dependência e prestação de serviço à comunidade. No entanto, a medida pode agravar ainda mais o cenário de “Guerra às Drogas”

Foto: Roque de Sá/Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O relatório do retrocesso, apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), propõe que usuários de drogas recebam penas alternativas à prisão, incluindo tratamento contra a dependência e prestação de serviço à comunidade. No entanto, a medida pode agravar ainda mais o cenário de “Guerra às Drogas”.

A iniciativa, apresentada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, recebeu amplo apoio na CCJ. Segundo Efraim Filho, a medida visa reforçar o tratamento diferenciado entre usuários e traficantes, já previsto na legislação brasileira. Enquanto os traficantes enfrentariam penas mais rigorosas, incluindo equiparação ao crime hediondo, os usuários seriam direcionados para penas alternativas que visam à sua ressocialização.

Mas a justificativa logo cai por terra. Acontece que não há legislação que estipule a quantidade que pode diferenciar um traficante de usuário, o que torna a medida impossível de ser cumprida de maneira correta, avaliam entidades de direitos humanos.

Senadores como Humberto Costa (PT-PE) expressaram preocupações de que a proposta não seja eficaz no combate ao tráfico e possa agravar as desigualdades sociais. Costa argumenta que a superlotação das cadeias com usuários de drogas poderia levar muitos deles a se envolverem com organizações criminosas para sobreviver no ambiente prisional.

A Proposta de Emenda à Constituição agora aguarda a aprovação do Plenário do Senado para ser encaminhada à Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada pelos parlamentares.

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