Além disso, o projeto propõe punições para os responsáveis pelos estabelecimentos educacionais que não cumprirem a determinação

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A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, em uma votação simbólica, um projeto de lei que aponta para um retrocesso sobre direitos e identidade de gênero. Apresentado pelo senador de extrema direita Magno Malta (PL-ES) e com parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o texto agora segue para avaliação pela Comissão de Educação do Senado.

A proposta busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo uma proibição explícita: estudantes não poderão utilizar os banheiros e vestiários das escolas, sejam públicas ou privadas, de acordo com o gênero com o qual se identificam. Em outras palavras, o projeto determina que o acesso a esses espaços seja condicionado “ao sexo de nascimento do usuário”.

Caso a medida seja aprovada, ela pode ter um impacto negativo significativo na comunidade estudantil, especialmente para jovens transgêneros. Uma mulher transexual, por exemplo, poderia ser impedida de usar o banheiro feminino, uma medida que tem sido criticada por diversos grupos de defesa dos direitos LGBTQIA+.

Além disso, o projeto propõe punições para os responsáveis pelos estabelecimentos educacionais que não cumprirem a determinação.

A infração seria considerada administrativa e sujeita a multa, que varia de três a 20 salários mínimos, podendo dobrar em casos de reincidência.

Caso o texto seja aprovado em sua versão final, ainda pode ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).