Após o mercado financeiro voltar a reagir negativamente ao texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada nessa quarta-feira (16), ao Congresso Nacional, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criticou o cumprimento do teto de gastos em detrimento da destinação de recursos para a área social, na manhã desta quinta-feira (17), durante discurso na 27ª Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (COP-27), no Egito.

“Se não resolvermos problemas sociais, não vale a pena recuperar esse País. Não adianta só pensar em responsabilidade fiscal, temos de pensar em responsabilidade social”, afirmou o presidente eleito durante a participação de evento promovido na COP-27 pelo Brazil Climate Action Hub, iniciativa de articulação da sociedade civil.

“Para cumprir teto fiscal, geralmente é preciso desmontar políticas sociais e não se mexe com o mercado financeiro. Mas o dólar não aumenta ou a bolsa cai por causa das pessoas sérias, e sim dos especuladores”, continuou.

Lula concordou que é preciso ter meta de inflação, mas também de crescimento. “Temos de ter algum compromisso com a geração de renda, com aumentar o salário mínimo acima da inflação. Quero provar que é possível acabar com a fome outra vez, gerar empregos.”

O texto preliminar da PEC da Transição prevê a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado e permite que o governo gaste em 2023 cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas. O documento, apresentado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), também cria a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras.

Embora o texto não detalhe o valor, o custo do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023, está avaliado em R$ 175 bilhões – o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais por criança de até seis anos, promessa feita por Lula durante a campanha.

Se aprovada, a proposta abrirá no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e a ampliação de investimentos públicos.

O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias – ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto -, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria um gasto extra de R$ 22 bilhões, segundo o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). O texto autoriza que as universidades usem receitas próprias como convênios e doações de forma livre, sem a amarra do teto que limita as despesas do governo à variação da inflação.

Proposta será debatida no Congresso

O relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu o documento e afirmou que o texto levado ao Senado não é a PEC propriamente dita, mas uma “minuta” que será, agora, debatida e formulada pelo Congresso. “A equipe de transição nos trouxe sugestões. Essa PEC será feita pelo Senado”, disse.

A expectativa é de que até segunda-feira sejam colhidas ao menos as 27 assinaturas obrigatórias de senadores para que o texto possa ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, uma vez aprovado, vá para o plenário da Casa. “Queremos aprovar antes de findar o mês de novembro”, disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta “vai ser construída a várias mãos”. “Cada um sai daqui com um dever de casa. Isso é uma construção política”, disse Alcolumbre. Já Alckmin disse que “a recepção foi muito boa” e que o clima é favorável à aprovação do texto até a data limite de 17 de dezembro.

Alckmin afirmou ainda que o governo eleito vai trabalhar pela responsabilidade fiscal, mas disse que há a necessidade de ampliar os gastos públicos em 2023. “Não vai ser um governo gastador. Mas é preciso, de um lado, um mínimo para garantir a rede de proteção social e, de outro, o funcionamento do Estado. Não se pode parar obras, e é preciso ter um mínimo para investimento que vai ser importante para a retomada do crescimento.”

Dólar em alta

Os investidores do mercado financeiro reagiram mal à minuta da PEC da Transição apresentada ontem pelo governo eleito ao Congresso e ao cenário externo negativo nesta manhã. O dólar subiu mais de 2% nesta quinta-feira e já chegou perto de R$ 5,53 no mercado à vista e, pouco antes das 9 horas, estava cotado ao redor de R$ 5,49.

Os investidores ampliam preocupações com as contas públicas a partir de 2023 à medida que a proposta apresentada ontem prevê valor extra-teto de cerca de R$ 200 bilhões, acima do projetado anteriormente (cerca de R$ 175 bilhões) e sem prazo determinado, o que será negociado ainda com o Congresso bem como o valor final da PEC.

Com informações do jornal O Estado de São Paulo

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