Arte Crânio
Dia 11 de Novembro último, passou a valer a famigerada Reforma Trabalhista que precariza até a aniquilação os direitos do trabalhador brasileiro. Ainda nesta semana, um Congresso desmantelado avançou em sua pauta regressiva: criou impedimentos para o aborto legal e aprovou uma série de mudanças penais sem consequências para nossa gravíssima situação de insegurança, mas que acirra a guerra civil contra os jovens negros e pobres das periferias brasileiras.
A cada dia uma nova batalha perdida no campo dos direitos do trabalho, dos direitos sociais, dos direitos humanos. Desalentadas, as pessoas vão colocando a conta nos ombros da corrupção e da política, enquanto se processa assalto inédito na história do Brasil à população brasileira, ao Estado e à soberania nacional.
O golpe que, ilegitimamente, removeu do poder Dilma Rousseff revela, a cada dia, sua matriz transnacional e radicalmente neoliberal.
O ridículo governo Temer, sua fronte institucional, deslizou para a irrelevância como elemento político. A inexistência de endosso popular, as denúncias de corrupção sepultadas via compra de votos de deputados, o próprio esvaziamento da cena parlamentar transformada em comédia padrão Chaves (refiro-me ao saudoso seriado mexicano…) são apenas detalhes da desgraça. Que de fato se consuma pela edição implacável de decretos e medidas provisórias, da Emenda Constitucional do Fim do Mundo, a que congelou por vinte anos os gastos públicos e formalizou a supressão do estado de bem-estar social no Brasil.
Por isso, resistiremos à tentação da anedota: Temer e este Congresso passarão à história inominados, como tantos tiranetes de antanho. Quem, além dos historiadores, sabe o nome próprio do Fanfarrão Minésio, alvo de sátira nas “Cartas Chilenas”, o déspota explorador do povo e das riquezas de Minas Gerais na quadra que antecedeu a Inconfidência?
O Fanfarrão passou, como passarão os fanfarrões hoje de plantão. O que precisamos combater é o mal que produzem, de proporção inestimável e desafiando uma árdua reversão.
No dia 1° de Novembro, véspera do dia dos mortos, o governo edita o decreto 9188, que “estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
O que isso quer dizer em língua portuguesa? O decreto permite que a melhor parte de todas as empresas públicas (isto é, os seus ativos) seja vendida sem licitação. Em nome das boas práticas do mercado. E contra um projeto nacional de soberania. Nem FHC se atreveu a tanto. Trata-se da liquidação do país, pura e simples.
O decreto 9188 que eu, como parlamentar, e outras pessoas, bancadas e entidades, dotadas de um mínimo senso de responsabilidade, estamos tentando anular por via jurídica, ou por via legislativa, faz parte de um esforço concertado. Este, sim, precisa ser bem entendido.
O destino do Brasil, acertado pelas elites internacionais, definiu que este é um país-fazenda. Ou uma grande área de exploração mineral. Assim somos desde a colonização. Açúcar ou café ou soja ou carne de frango, dá no mesmo. Assim também, ouro, diamantes, ferro, petróleo, água. Marcados pelo nome: de nosso primeiro produto de exportação. O Brasil madeira, o pau-brasil. Sem projeto, sem autonomia, sem alma, sem nada. Um paraíso para a predação internacional.
Um país assim não precisa de universidade, nem de ciência, nem de cultura, nem de vida decente para o seu povo. E para governá-lo, basta uma feitoria. Não se pode esperar muito dos feitores: uma quadrilha que sejam, mas que entreguem o que foi acertado.
É esta agenda desgraçada que o golpe está impondo ao país.
São tantas as atribulações a serem enfrentadas que podemos perder o norte nesta luta. Pois, afinal, ataca-se ao mesmo tempo desde o estado previdenciário, até os direitos das mulheres a seu corpo, a posse da terra pelos quilombolas e indígenas, o acesso dos idosos à saúde, o Marco Civil da Internet… A cara retrógrada do golpe nos assombra em todos os espaços.
Eis porque resistir demanda entender e organizar. Entender que nenhum dos ataques que enumerei ocorre sozinho, ou percorre uma trajetória própria. Entender que este é um projeto de submissão global, que requer a extinção dos resíduos mínimos de soberania e a extirpação de todos os sujeitos que clamem por autonomia e liberdade.
É tarefa nossa organizar a luta em todas estas frentes com unidade e persistência.
A luta pela Eletrobrás não é dos eletricitários: é minha, é nossa. A luta pela Petrobrás é uma luta de defesa nacional. A luta pelas universidades é uma luta inclusive daqueles que, por injustiça histórica, nem mesmo puderam se beneficiar dela. A luta pelo direito à aposentadoria precisa ser travada pelos jovens que, hoje, sem perspectiva de emprego, são convencidos de que devem se tornar “empreendedores”, para assumir como seu problema individual a derrota que lhes impõe a sociedade.
Suspender a entrega do Brasil: voltamos à pauta da década de 50 do século passado. Para se ver como é persistente o programa dos reacionários. Não nos iludamos. Como Torquato e Mariguella, precisamos estar atentos e fortes: não temos tempo de temer a morte.
Adiante, pois. Pelo Brasil e pelo povo brasileiro, somos nós os patriotas.
