Após dois anos ganhando força no debate entre os parlamentares, foi aprovada hoje no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei número 53, da Câmara dos Deputados, que diz como informações devem ser coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

O projeto disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim do mês de maio.

Essa conquista só foi possível pela grande mobilização de diversas organizações da sociedade, institutos de pesquisa sobre o uso de dados, estudiosos, ativistas da comunicação e parte significativa do empresariado. A partir de hoje, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre o tema. Agora, o projeto vai a sanção de Temer.

Entenda o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais aprovado no Senado

O Projeto de Lei da Câmara 53/2018 é fruto de anos de articulação da sociedade civil. Foi aprovado na Câmara em junho depois de dois escândalos de privacidade: o caso Facebook/Cambridge Analytica e a venda de dados de brasileiros pelo próprio governo.

Seu principal ponto é aumentar o controle das pessoas sobre suas informações. O Projeto diz, por exemplo, que você deve consentir para que seus dados sejam utilizados por empresas ou governo, e você pode exigir que eles sejam excluídos.

O PL também proíbe que informações sejam usadas para discriminação, prevê a criação de um órgão de dados pessoais para regular as empresas e endurece a punição para vazamentos ou venda ilegal de dados.

O aumento no nível de proteção não agradou os setores que têm lucrado justamente com a coleta de dados pessoais. Bancos e seguradoras usam isso para decidir o preço dos seguros e taxas de juros, por exemplo.

Eles querem a aprovação da Lei do Cadastro Positivo, que passaria a cadastrar todos os consumidores brasileiros automaticamente. Hoje a adesão ao sistema, que lista bons pagadores, é voluntária.

Bancos dizem que a mudança ajudaria a reduzir juros. O projeto é criticado porque as informações coletadas sem consentimento poderiam ser usadas para contrariar os interesses dos consumidores (negando crédito, por exemplo).

Para eles, a Lei de Dados Pessoais poderia atrapalhar o Cadastro Positivo justamente porque tem o consentimento como princípio. Por isso, Banco Central, Ministério da Fazenda e bancos estão tentando travar seu avanço. A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos escreveu o seguinte:

A votação no Senado Federal mostrou o que é mais importante para a população: proteger os usuários, ao invés de defender bancos e seguradoras. Habemus lei de dados pessoais!

Com informações do The Intercept Brasil e Direitos na rede