A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) obteve uma decisão favorável na Justiça que lhe permite descumprir a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, estabelecida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso no ano anterior.

Segundo a legislação, empresas com mais de 100 funcionários devem adotar medidas para assegurar a equiparação salarial entre gêneros, incluindo a divulgação semestral de um relatório de transparência salarial.

Contudo, a decisão liminar, concedida pela juíza Pollyanna Kelly Alves, da Justiça Federal do Distrito Federal, autoriza a CBF a não apresentar o relatório destinado a garantir e fiscalizar tais dados. A justificativa da entidade esportiva se baseia na alegação de que a legislação viola direitos e garantias individuais.

A metodologia utilizada para elaborar os relatórios de transparência foi debatida com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que representou as empresas nas discussões com o governo. Apesar disso, a CBF sustenta que o texto da lei é “ilegal e inconstitucional”.

Não apenas a CBF foi beneficiada pela decisão da juíza Alves, como também outras entidades, incluindo farmácias, indústrias e universidades, foram liberadas de divulgar informações exigidas pela Lei de Igualdade Salarial, aponta Bela Megale, no O Globo.

O Ministério das Mulheres, ao ser contatado, enfatizou que o relatório de transparência salarial não revela dados individuais e impede a identificação de situações específicas, sendo crucial para alcançar a igualdade salarial entre homens e mulheres.