Corregedorias não possuem autoridade para investigar irregularidades cometidas por militares da ativa

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva está empenhado em restringir a participação dos militares no governo e, para tal, discute a revisão do entendimento atual que impede a aplicação de processos administrativos disciplinares (PADs) nos órgãos em que militares ocupam cargos civis. Atualmente, as corregedorias nos ministérios, que estão ligadas à Controladoria-Geral da União (CGU), não possuem autoridade para investigar irregularidades cometidas por militares da ativa.

Em essência, a proposta é alterar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado durante o governo de Jair Bolsonaro, que confere à própria força militar de origem do servidor a responsabilidade pela condução das investigações. De acordo com a norma atual, as autoridades civis devem informar ao Exército, à Marinha ou à Aeronáutica caso tenham conhecimento de alguma conduta imprópria cometida por um militar em cargo civil, e caberá às forças militares decidir se um processo administrativo disciplinar militar deve ou não ser instaurado.

Durante o governo de extrema direita de Bolsonaro, que registrou o maior número de militares ocupando cargos civis na história recente, houve discussões sobre a possibilidade de os integrantes das Forças Armadas serem tratados da mesma forma que os demais servidores no âmbito administrativo. Entretanto, essa ideia foi posteriormente abandonada.