A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde (VPAAPS), publicou uma nota técnica com críticas ao Projeto de Lei nº 2159/2021, conhecida como PL da Devastação, que trata da reformulação do marco legal do licenciamento ambiental. No documento, a instituição aponta que a proposta representa um retrocesso institucional grave, com impactos diretos sobre a saúde pública, o meio ambiente e os direitos de populações vulnerabilizadas.

Entre os pontos destacados, a Fiocruz alerta que o projeto exclui diversas atividades relevantes do escopo do licenciamento, como estações de tratamento de esgoto e práticas agropecuárias, mesmo quando associadas a riscos sanitários. Também critica o modelo de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa análise técnica prévia, baseando-se apenas na autodeclaração dos empreendedores.

Outro ponto de preocupação é a redução das exigências para realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), o que compromete o caráter preventivo do licenciamento. A proposta ainda amplia os prazos de validade das licenças para até 10 anos, reduz a responsabilidade dos empreendedores quanto a serviços públicos essenciais e ignora os impactos específicos sobre comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e urbanas vulneráveis.

A Fiocruz também aponta a omissão do projeto em relação aos efeitos das mudanças climáticas sobre a saúde e a ausência de critérios para adaptação e mitigação nos processos de licenciamento. A instituição conclui que o PL enfraquece a proteção da vida, da saúde coletiva e da integridade dos ecossistemas, contrariando os princípios da precaução, da equidade e da justiça socioambiental. O documento é assinado por dezenas de pesquisadores e especialistas da Fundação.

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