O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que aumenta o limite de gastos da administração pública com propaganda em anos eleitorais. A votação teve 38 votos favoráveis e 28 contrários e já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto segue, então, à sanção presidencial.

“Lamentavelmente foi aprovado um dos mais vergonhosos projetos da história do parlamento”, escreveu o senador Randolfe Rodrigues (Rede). “Aumentar verba publicitária para o governo em ano eleitoral, diante de uma das maiores crises da história, onde nosso povo passa fome, é um escárnio”.

Ele acrescentou ainda que recorrerá ao Superior Tribunal Federal contra o projeto. O PT, conforme apontado pela Agência Brasil, também afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo.

Conforme publicado na Folha de S. Paulo, outros parlamentares da oposição apontaram a inconstitucionalidade do projeto, já que ele desrespeita a regra da anualidade. Mudanças em diretrizes e leis eleitorais precisam ser feitas com um ano de antecedência para estarem em vigor durante as eleições.

Alguns senadores tentaram ainda alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado.

O PL 4.059/2021 era um dos projetos prioritários do governo Bolsonaro, já que ele beneficia diretamente o mandatário do Palácio e foi relatado pelo próprio líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes. Outros governantes em busca da reeleição também serão beneficiados, facilitando o lobby dentro dos parlamentos da Câmara e Senado para que o projeto fosse aprovado à sanção.

O projeto quebra uma regra eleitoral que previne os amplos gastos dos governos em publicidade institucional justamente em ano eleitoral. Hoje, a lei limita esses gastos colocando como limite a média das despesas com publicidade do primeiro semestre dos três anos anteriores aos da eleição. Com a sanção do projeto, o limite passa a ser seis vezes a média mensal dos valores empenhados.

Outro ponto polêmico foi a flexibilização da regra que impede a veiculação de publicidade institucional no segundo semestre do ano eleitoral, justamente o período em que ocorrem as eleições. O projeto abre exceção para publicidade relacionada ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Os senadores da oposição avaliam que o presidente pode aproveitar a brecha no projeto de lei para fazer autopromoção de políticas contra a pandemia durante o período eleitoral, especialmente sobre a compra de vacinas. Vale ressaltar que a falta de publicidade sobre o alastramento da pandemia no Brasil pelo governo federal foi uma das grandes críticas ao governo Bolsonaro quando a crise sanitária estava no seu auge.