Decreto de Lula aumenta restrição a armas, reduz acesso a munições e obriga distância entre escolas e clubes de tiros

Dados do Anuário de Segurança Pública mostram um aumento de 26% no número de armas nas mãos de civis no Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um novo decreto de armas que estabelece mudanças significativas na política de controle de armamentos no país. As novas medidas, elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, têm como objetivo restringir o acesso às armas e munições, retomando limitações que foram flexibilizadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).A iniciativa engloba medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra mulher; proteger a região amazônica; valorizar profissionais de segurança; apreender armas e munições ilegais; e desenvolver operações integradas entre forças policiais. O governo também editou um novo decreto para controle de armas.

Outra mudança será que a polícia federal passará a ser responsável a fiscalizar os registros para Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os chamados CACs. Antes da nova medida, o exército era o único responsável por fiscalizar os CACs. Além disso, o decreto proíbe clube de tiro aberto 24 horas e obriga que eles funcionem longe de escolas.

O novo decreto é editado no dia seguinte à divulgação dos dados do Anuário de Segurança Pública, que mostram um aumento de 26% no número de armas nas mãos de civis no Brasil. O registro de armas de fogo ativos no SINARM/Polícia Federal passou de 1.994.891 em 2021 para 2.300.178 em 2022. Em 2017, o número era de 637.972, o que representa um aumento de mais de 350% nos últimos cinco anos.

Principais Mudanças:

Limite para Caçadores: Caçadores poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano, mediante autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O Exército e a Polícia Federal ainda podem autorizar a compra de até 2 armas de uso restrito.
Restrições para Colecionadores: Colecionadores poderão possuir 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. No entanto, fica proibida a coleção de armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação inferior a 70 anos.
Níveis para Atiradores Desportivos: Atiradores desportivos serão divididos em três níveis, de acordo com a quantidade de treinamentos realizados:

Nível 1: 8 treinamentos em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Após cumprir essa exigência, o atirador poderá possuir até 4 armas de uso permitido, com até 4.000 cartuchos por ano e 8.000 projéteis de menor calibre.

Nível 2: 12 treinamentos ou 4 competições em clubes de tiro, sendo 2 obrigatórias no estado ou em eventos distintos, a cada 12 meses. Serão autorizadas 8 armas de fogo, 10.000 cartuchos por ano e 16.000 munições de menor calibre.

Nível 3: 20 treinamentos em clubes de tiro ou participação em 6 competições, sendo 2 estaduais ou internacionais, em 12 meses.

Defesa Pessoal Limitada: O número máximo de armas permitidas para defesa pessoal foi reduzido para 2, e cada arma poderá possuir até 50 munições por ano.

Porte de Trânsito: O governo acabou com a permissão de portar armas municiadas entre a residência e o local de atividade de tiro esportivo. Agora, será obrigatória a emissão da guia de tráfego para transitar com armas de fogo registradas, sem munição, em trajeto preestabelecido e por período pré-determinado.

Munições de Calibre Restrito: Munições de pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido flexibilizadas no governo Bolsonaro, voltaram a ser de calibre restrito.

Validade do registro para armas de fogo será diferente para diferentes grupos:

3 anos para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais;
5 anos para registro concedido para posse e caça de subsistência;
5 anos para empresas de segurança privada;
Tempo indeterminado para membros da ativa de diversas instituições e profissões relacionadas à segurança.
Essas medidas, que estavam em discussão desde a transição dos governos, marcam uma nova direção na política de controle de armas no país, trazendo maior rigor na regulamentação para garantir a segurança pública.