Entre os dias 28 a 30 de janeiro será realizada em Brasília a terceira etapa da Conferencia Nacional da Educação (Conae), um espaço privilegiado para a participação social e de intensos debates sobre as politicas públicas e os rumos da educação brasileira.
As conferências nacionais não são uma novidade para a nossa sociedade. Nossas primeiras experiências remontam da década de 1940, durante o governo Getúlio Vargas, quando foi realizada uma conferência nacional para discutir a saúde em nosso país. Entretanto foi durante os governos liderados pelo Presidente Lula e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), isto é, a partir de 2003, que as conferências se legitimaram perante a sociedade e se tornaram importantes processos na ampliação da participação social no ciclo de políticas públicas no Brasil.
O Fórum Nacional de Educação é um importante espaço de interlocução sobre a agenda educacional entre a sociedade civil organizada e o Estado brasileiro e que nos últimos anos sofreu ataques e um esvaziamento programático pelos governos que sucederam o golpe parlamentar de 2016. Foi reconstruído no ano passado e, este ano, organiza a Conferência Nacional de Educação (Conae), que tem como tema, “Plano nacional de educação (2024-2034): política de estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”, um nítido chamado para a retomada de uma trajetória comum na elaboração de políticas educacionais que sustentem uma educação pública voltada para a emancipação de toda a sociedade brasileira.
A Conae tem como objetivo subsidiar a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e, para isso, a participação de intelectuais, gestores, militantes sociais, profissionais da educação, estudantes, e toda a sociedade em geral é extremamente valiosa para uma elaboração mais fiel possível das compreensões diversas que envolvem a educação brasileira. O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma exigência constitucional com periodicidade decenal (2024-2034), o que significa que o PNE deve orientar a implementação dos planos plurianuais. É atribuição do Plano Nacional de Educação articular o Sistema Nacional de Educação e orientar os seus critérios de financiamento provisionando um percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para este objetivo. Cabe ao PNE ser a referência para a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, que, ao serem aprovados em lei, devem prever recursos orçamentários para a sua execução.
É por acreditarmos que a participação social é uma condição essencial para a dinâmica de elaboração das políticas públicas e que, desta forma, possui um significativo impacto sobre o poder legislativo, impulsionando as discussões e deliberações no Congresso Nacional, pavimentando assim as bases imprescindíveis para o advento de uma democracia participativa no Brasil, é que confiamos que a Conae possa ser uma importante inflexão frente a uma cultura política autoritária que promoveu o esvaziamento da presença popular na formulação e monitoramento das políticas públicas educacionais nos últimos anos.
A Conae se propõe enquanto um marco no enfrentamento das desigualdades e um importante referencial para as garantias e ampliação de direitos, que passam pela oferta pública de educação em nosso país.
Defender a democracia, mobilizar a sociedade e produzir sínteses e consensos a partir do convencimento são propósitos que fazem parte dos processos da Conferência Nacional de Educação e, como deputada federal, eu me somo a estes desafios, mantendo o meu o compromisso de servir integralmente aos interesses de toda a sociedade brasileira, assumido durante a posse na Câmara Federal. Como pesquisadora e servidora pública da educação em Minas Gerais, lotada na escola estadual do Parque São Jorge na cidade de Uberlândia, defender a Conae, seu projeto político (que é fundamentalmente pedagógico) e suas conquistas, em especial, a riqueza que é a confluência de centenas de milhares de brasileiras e brasileiros que se encontraram nas etapas municipais e estaduais e que elegeram seus mais de dois mil representantes, delegadas e delegados que agora seguem para Brasília para a ultima etapa, é defender uma educação pública socialmente referenciada, laica e democrática.
Na Conae, a busca pela síntese em torno de uma resolução final propositiva, avançada e firme, não deve desconsiderar a pluralidade de opiniões, assim como o respeito à diferença. Interpretar a correlação de forças das nossas instituições e sociedade é um passo fundamental para termos êxito nesse objetivo. Em que pese vivenciarmos uma conjuntura marcada pela polarização com a extrema direita e que, até este momento, teve seu ápice durante as eleições de 2022 e na tentativa de golpe de estado em 08 janeiro de 2023, não podemos abrir mão da oportunidade de sentarmos à mesa para dialogar com amplos setores que estarão representados na etapa nacional (só não conversamos com fascistas), em especial com a direita democrática, que compreende a importância do fazer político de forma responsável para assegurar direitos para o nosso povo.
A extrema direita não está alheia à disputa em torno do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e tem se organizado para contrapor nossas posições em defesa de uma educação emancipatória e que se responsabilize pela valorização dos seus profissionais, objetivando o fortalecimento de uma sociedade crítica, plural e que respeite à diversidade. Da parte deles, o que esta sendo ofertado é um modelo autoritário de disciplina e controle, que criminaliza e censura professores, fragiliza direitos trabalhistas e tira do Estado a responsabilidade da oferta do ensino em detrimento de ideologias fundamentalistas, que colocam em risco a laicidade do Estado, e de corporações nacionais e estrangeiras que compreendem a educação como um negócio lucrativo.
Da nossa parte também não estamos alheios às disputas no interior da Conae e à importância do momento seguinte a sua conclusão, que envolverá a criação de um projeto de lei por parte do poder executivo que propõe o novo PNE e os debates que se darão no poder legislativo federal. Não ignoramos o fato de que a mesma eleição que elegeu Lula e amplos setores democráticos, não deu à esquerda partidária uma maioria no Congresso Nacional. É irresponsável ignorarmos também que seguimos sendo minoria nos governos estaduais e nas prefeituras e nos parlamentos estaduais e municipais.
Por tudo isso, a Conae também se apresenta como mais um importante espaço onde a defesa do projeto político que se tornou vitorioso nas eleições de 2022 tenha seu programa reverberado, e que os compromissos firmados em torno da união e da reconstrução do Brasil possam ser norteadores para a resolução final. Foram estes os compromissos que elegeu uma frente ampla e permitiu o retorno do presidente Lula e a retomada de um ministério da educação (MEC) que compreende e valoriza a importância da participação popular. O diálogo, a liberdade de ensinar e aprender, a promoção da tolerância e o pluralismo de ideias devem ser os princípios norteadores do nosso modelo educacional, e é nosso desafio o seu aperfeiçoamento contínuo.
Derrotamos um fascista, mas não derrotamos o fascismo, e por um longo tempo ainda conviveremos com o peso da sua ideologia, suas práticas e ações antidemocráticas, o que reforça ainda mais a importância da Conferência. É neste espaço que defenderemos de forma inequívoca uma posição contrária à militarização do ensino e da vida, uma posição contrária ao projeto do Novo Ensino Médio e ao crescimento desordenado e irresponsável do modelo de ensino a distância, que pouco tem avançado na qualidade de ensino ofertada aos nossos estudantes. Nossa defesa girará em torno do fortalecimento do caráter laico das nossas instituições, do reconhecimento do papel estratégico que os profissionais de educação carregam e, portanto sua valorização, do fortalecimento da gestão democrática em todos os níveis, de uma educação para as relações raciais e comprometida com os direitos humanos e por um sistema nacional de educação que se torne uma referência para o mundo todo, assim como defenderemos sem evasivas ou subterfúgios de que os recursos públicos devem ser direcionados e investidos na educação pública.
