O derramamento de óleo que atingiu 11 estados da costa brasileira em 2019 já é página virada: a ‘CPI do óleo’ foi encerrada! No dia 25 de março, deputados que faziam parte da CPI aprovaram a renovação dos trabalhos, suspensos pela pandemia. Mas eles perderam a data limite imposta pelo regimento da Câmara, que seria na terça-feira, 6 de abril.

A campanha Mar de Luta lançou nessa terça-feira, 4 de maio, carta de repúdio ao encerramento desta CPI, e cobra a reabertura da CPI e retomada dos trabalhos de investigação.

“Conhecido como o maior crime ambiental já ocorrido no Brasil e o maior derramamento de petróleo da história do Atlântico Sul, a contaminação da costa brasileira que atingiu 130 municípios brasileiros, em 11 Estados, do Pará ao Rio de Janeiro, impactando mais de mil localidades, incluindo mais de 50 Unidades de Conservação, segue sem respostas”.

Ora, não era de interesse do governo Bolsonaro que um documento criado para apurar responsáveis pela tragédia ambiental, apontasse sua omissão em relação ao caso. À época, a gestão do Ministério do Meio Ambiente foi alvo de críticas de ambientalistas e órgãos como o Ministério Público Federal. O governo demorou para consolidar um plano de contingência e ainda negou que tenha havido demora.

O saldo? Ninguém foi multado pelo vazamento de óleo e o governo ficou devendo R$ 43 milhões à Petrobrás pelos serviços prestados no combate ao desastre, de acordo com informações do Globo. Enfim, não haverá mais audiências e tampouco um relatório final.

Na descrição sobre a CPI, no site oficial da Câmara, a Comissão, presidida por Herculano Passos (MDB/SP) e Adolfo Viana (1º vice-presidente / PSDB/BA), teria sido criada “para investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes”.

Mais um crime ambiental é ignorado no país, e as populações prejudicadas pelo vazamento de óleo não terão a quem recorrer. As indenizações de pescadores ambientais e outros prejudicados não foi resolvida.

Carta de Repúdio pelo Encerramento da CPI do Óleo

Nós, dos movimentos organizados de pescadores e pescadoras artesanais, de movimentos ambientalistas e de organizações de luta por Direitos Humanos, reunidos na Campanha Mar de Luta, vimos, por meio desta Carta, manifestarmos a nossa preocupação e repúdio ao encerramento da Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) do Óleo, sem a sua devida conclusão, ocorrida nesse mês de abril.

Os impactos do derramamento do Petróleo, que aconteceu em todo o litoral do nordeste e em parte do litoral do sudeste do país em 2019, nunca foram devidamente dimensionados. Conhecido como o maior crime ambiental já ocorrido no Brasil e o maior derramamento de petróleo da história do Atlântico Sul, a contaminação da costa brasileira que atingiu 130 municípios brasileiros, em 11 Estados, do Pará ao Rio de Janeiro, impactando mais de mil localidades, incluindo mais de 50 Unidades de Conservação, segue sem respostas.

Após a realização de 15 reuniões e audiências públicas na Câmara, a CPI teve as suas atividades suspensas em conjunto com outras comissões, em março de 2020, devido à pandemia. Em março de 2021, deputados/as que compõem a CPI do Óleo fizeram requerimento para prorrogação do prazo de funcionamento da mesma, e, em abril deste ano, veio o ato derradeiro: no momento em que a prorrogação seria apreciada em Plenário, o deputado líder do Governo, Ricardo Barros (PP – Paraná), apresentou requerimento solicitando a retirada do pedido de prorrogação da pauta, sob alegação de perda do prazo regimental. Assim, a CPI do Óleo foi encerrada numa explícita manobra dos/as deputados/as da base governista. 

Iniciada em novembro de 2019, a CPI do Óleo tratava de assunto de extrema relevância ambiental, social e econômica, e de interesse de toda a sociedade brasileira, constituindo-se um direito insuprimível dos/as cidadãos e cidadãs deste país, o conhecimento da verdade e o esclarecimento dos fatos que levaram ao derramamento que tanto prejudicou o meio ambiente e os interesses da coletividade. Para as comunidades tradicionais pesqueiras a CPI representava uma das poucas esperanças em um procedimento investigativo adequado para o caso, investigação esta que apontasse medidas preventivas para situações semelhantes, e que apresentasse respostas sobre o caos que impactou severamente a vida das comunidades tradicionais pesqueiras e que foi intensificado com o início da pandemia do Coronavírus, em 2020.

A finalidade da Comissão era investigar as origens das manchas de óleo que se espalharam pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que foram tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitigassem ou cessassem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes. O encerramento precoce da Comissão não permitiu que os objetivos fossem atingidos e as perguntas motivadoras parecem estar longe de serem respondidas pelo Congresso e pelo executivo, que desde o primeiro momento, ignorou a dimensão da crise e os seus impactos.

Boa parte dos pescadores teve a venda do seu pescado prejudicada. Em 9 estados nordestinos, 40,4% dos pescadores artesanais entrevistados pela pesquisa realizada pela Fundação Joaquim Nabuco, no começo de 2020, relataram que estuários e/ou manguezais próximos foram atingidos, 67,5% relataram queda de renda por conta do petróleo nas praias. A redução da renda média entre os pescadores foi de 37,8%.

O silenciamento sobre as dimensões e impactos dessa crise parece repetir o que aconteceu no auge do derramamento, no ano de 2019, quando houve um atraso de quase um mês na divulgação do crime pelos veículos de comunicação, como demonstrado pela pesquisa Vozes Silenciadas, realizada pelo Intervozes. Os pescadores e pescadoras artesanais também continuam sendo ignorados e os impactos no meio ambiente e na saúde dessas comunidades continuam desconhecidos. Essa postura abre brecha para que novos desastres aconteçam, encontrando as comunidades vulnerabilizadas e o Estado despreparado para o seu enfrentamento.

Ao permitir o encerramento da CPI, o Congresso se torna cúmplice da desastrosa política ambiental do desgoverno de Bolsonaro e do seu Ministro inimigo do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Compactua também com o empobrecimento e adoecimento das comunidades pesqueiras impactadas. Por essas razões, nós da Campanha Mar de Luta, reivindicamos a reabertura da CPI do Óleo e exigimos respostas que abranjam a realização de pesquisas autônomas e a responsabilização do Estado pela omissão no diagnóstico e enfrentamento desses impactos. É inaceitável que passados quase dois anos desde o aparecimento das primeiras manchas, continuemos sem respostas sobre os verdadeiros culpados!

Brasília, 4 de maio de 2021

Campanha Mar de Luta