A medida determina que todos os formulários de inscrição devem conter campos específicos para o nome social e identidade de gênero dos candidatos. Na etapa de aplicação das provas, a identificação será feita por documento com foto e, se necessário, coleta de biometria, sempre adotando procedimentos que evitem constrangimentos e garantam o respeito à dignidade da pessoa candidata.

Os órgãos públicos responsáveis pelos concursos e processos seletivos devem assegurar que as bancas organizadoras cumpram rigorosamente as diretrizes estabelecidas. Isso inclui o uso correto do nome social em todas as comunicações oficiais, como editais e listas de aprovados, além de garantir que as etapas dos concursos sejam inclusivas e respeitosas.

Essa nova regulamentação faz parte de uma série de ações que visam promover a igualdade de direitos para pessoas trans no Brasil. Ao garantir o uso do nome social, o governo federal reforça o compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade nos processos seletivos, buscando reduzir barreiras e discriminações enfrentadas por essa população.