No Brasil, os casamentos homoafetivos não têm regulamentação em lei, sendo respaldados por uma decisão do STF de 2011

Foto: Al Casa/reprodução

A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados retomou a análise de um controverso projeto de lei que proíbe o reconhecimento de casamentos homoafetivos, após ter sido interrompido por um pedido de vista. O relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) rejeitou a possibilidade de celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, optando por vetar o reconhecimento dessas uniões, adicionando um parágrafo ao Código Civil que as impede de serem equiparadas a casamento ou entidade familiar, o que afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, que já reconhecem a união.

Este projeto, apresentado em 2009, antes da permissão do STF para uniões homoafetivas, ressurgiu com o apoio de parlamentares da oposição ao governo e da bancada evangélica na Câmara. Embora haja campanhas contrárias nas redes sociais e críticas de alguns deputados, o presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo, busca concluir a votação, negando que haja direcionamento contra a comunidade LGBTQIAPN+.

No Brasil, os casamentos homoafetivos não têm regulamentação em lei, sendo respaldados por uma decisão do STF de 2011. Juristas consideram o projeto inconstitucional e improvável de ser aprovado. O ministro aposentado do STF Ayres Britto, relator da ação que garantiu o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, afirmou que a proposta contraria a Constituição e os princípios da Corte.

Parlamentares progressistas têm se mobilizado para derrotar o parecer do relator Pastor Eurico, propondo uma nova redação que reconheça a “união estável entre duas pessoas” como entidade familiar, sem especificar gêneros.

A principal diferença entre a união estável e o casamento é que a união não altera o estado civil e não requer formalidade em cartório. Em publicação nas redes sociais, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) justifica que o relatório do deputado Pastor Eurico tenta “definir o casamento como algo exclusivamente heterossexual”, mesmo sendo aprovado por mais da metade da população.

“Não ficaremos em silêncio enquanto fundamentalistas tentam fazer de pessoas LGBTQIA+ saco de pancada em discursos e projetos feitos para chocar, atacar e alimentar o ódio que os move”, escreveu a parlamentar no X (antigo Twitter).

Também contrária à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) classifica como “inadmissível” que a população tenha que enfrentar ameaças que retirem seus direitos. “Precisamos assegurar que todas as pessoas tenham direito de registrar as suas relações, que os casais homo tenham o direito de constituir famílias”, alega.