O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu voto favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Em seu posicionamento, Moraes destacou a necessidade de estabelecer uma quantidade mínima para diferenciar os usuários dos traficantes, sugerindo uma faixa de 25 a 60 gramas da droga. O voto do ministro é o quarto a favor da liberação do porte para uso pessoal, restando ainda sete ministros para se manifestarem sobre o tema.

A questão em julgamento envolve a análise da constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas, que atualmente considera crime a aquisição, posse e transporte de entorpecentes para consumo pessoal. Vale ressaltar que o julgamento não abrange a venda de drogas, que continuará sendo ilegal no país.

Atualmente, embora o porte de drogas para uso pessoal seja considerado crime, não resulta em prisão. Os processos são encaminhados aos juizados especiais, onde as punições aplicadas incluem advertências, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Além disso, a condenação não é registrada nos antecedentes criminais. No entanto, na prática, isso não acontece, principalmente em relação aos jovens negros e periféricos.

Alexandre de Moraes também mencionou experiências de outros países que optaram por despenalizar o porte de drogas, observando que não existe uma abordagem única para tratar essa questão complexa. Ele ressaltou que o Brasil deixou de ser apenas um corredor do tráfico para se tornar um dos maiores mercados consumidores de drogas, liderando o consumo de maconha e ocupando a segunda posição no consumo de cocaína mundial.

No entanto, Moraes alertou que é necessário reavaliar a atual legislação, pois as mudanças na Lei de Drogas tiveram efeitos distintos do esperado, levando a uma alta proporção de usuários tratados como traficantes.

“A descriminalização do porte de maconha impacta diariamente a vida e a saúde de milhares de pessoas. Este debate vai muito além do uso recreativo; o atraso em nosso país tem sido estampado no rosto da população negra e favelada, vítima do genocídio em nome da ‘guerra às drogas'”, afirmou a deputada federal Carol Dartora (PT-PR)