O termo “excludente de ilicitude” já virou figurinha carimbada nos discursos do candidato à presidência, Jair Bolsonaro (PSL), quando se trata de segurança pública. De acordo com o militar, é preciso aplicar a regra para garantir a integridade e a segurança de PMs nas ruas. Mas, você sabe o que é isso?

Previsto na legislação, o excludente de ilicitude é utilizado para casos em que oficiais militares, em ação, assassinam pessoas em conflito, ou seja, em sua legítima defesa. Sendo assim, não há a abertura de um processo criminal contra o militar, e ele é automaticamente “absolvido”.

Para Bolsonaro, no entanto, é preciso dar mais liberdade para a PM matar, sem que essas mortes gerem prejuízos para os oficiais. Com isso, mesmo que inocentes sejam assassinados, ou que policiais sejam responsáveis por execuções sumárias, não haverá investigação, apenas a oficialização do caso através de um Boletim de Ocorrência que alegue auto de resistência encerra o caso.

O auto de resistência é hoje a principal alegação para mortes decorrentes de supostos conflitos entre PMs e suas vítimas. Apenas em 2017, foram registradas 5.017 mortes decorrentes da ação policial no Brasil, de acordo com o Monitor da Violência do Portal G1.

Em São Paulo, o ano passado marcou um recorde histórico da corporação, em que 457 pessoas foram assassinadas em conflitos, número que representa quase 20% do total de mortes violentas no estado.

“[O policial] agiu, trabalho, houve algo de errado? Responde mas não tem punição (…) Alguns falam: você quer dar autorização para o policial matar? Quero, sim!”, afirmou Bolsonaro em palestra na Fumec, instituição privada de Belo Horizonte/MG.

Inconstitucional

O Ministério Público Federal já se posicionou contra a proposta de superpoderes para militares de Bolsonaro. De acordo com Luiz Frinscheisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, a decisão “é ruim para a própria corporação” porque “a relação com a comunidade vai por água abaixo”, disse em entrevista ao Valor.

Além disso, conforme apurou a reportagem do periódico, a Procuradoria Geral da República entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) caso a proposta venha a se tornar lei. O projeto já está em tramitação no Congresso, e precisa apenas de votação simples no plenário para ser aplicada.