A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o texto-base de um projeto que impõe restrições aos direitos de ocupantes de terra, incluindo o acesso a programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, bem como a participação em concursos públicos. O placar registrou 336 votos favoráveis à proposta e 120 contrários.

O projeto, patrocinado pela bancada ruralista e relatado pelo deputado bolsonarista Pedro Lupion (PP-PR), foi primeiro aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado no plenário torna ainda mais rígidas as medidas propostas, como a perda da posse de terras de ocupantes titulados por programas de reforma agrária. Além disso, retira a menção ao “trânsito em julgado” e “prática de crimes”, caracterizando como ato passível de punição a identificação do envolvimento direto ou indireto em conflitos fundiários.

As proibições impostas pelo projeto incluem a exclusão de programas de reforma agrária, a impossibilidade de licitar ou contratar com a administração pública, a perda de benefícios fiscais e de acesso a programas sociais, bem como a impossibilidade de participar de concursos públicos ou ser nomeado para cargos públicos comissionados.

A base do governo tentou obstruiu a votação e viu seus requerimentos serem derrotados pela maioria. A aprovação final do projeto ainda está pendente da conclusão da análise dos destaques pelos deputados.