Vivemos um tempo em que a plataformização do capital concentra não apenas riquezas, mas também poder sobre nossas formas de viver, trabalhar e nos relacionar. As redes sociais, os sistemas digitais de pagamento e até as inteligências artificiais moldam nossa vida cotidiana sem transparência suficiente e com pouquíssima regulação democrática. Essa ausência de regras aprofunda desigualdades, fragiliza direitos e expõe milhões de pessoas a golpes, desinformação e vigilância.

Como deputada estadual, defendo que o direito à comunicação precisa ser entendido como direito humano fundamental. É por isso que apresentei, com apoio de organizações da sociedade civil e de especialistas como Ergon Cugler, pesquisador da FGV, um conjunto de projetos de lei voltados à democratização da comunicação, à proteção de consumidores e à soberania digital.

O PL 6361/2025 institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais. O objetivo é apoiar vítimas de fraudes eletrônicas, padronizar o atendimento, integrar órgãos públicos e criar o “Disque Golpe”, um canal unificado de orientação e denúncia disponível 24 horas por dia. Mais que punir criminosos, a lei busca evitar que cidadãos, sobretudo idosos e trabalhadores, continuem sendo reféns de estelionatários que se aproveitam da falta de regulação das plataformas.

Já o PL 6362/2025 estabelece obrigações mínimas para as plataformas que lucram com anúncios e transações dirigidas a consumidores fluminenses. Se há lucro sobre a intermediação, deve haver também responsabilidade. O Estado não pode permanecer inerte diante de golpes que se repetem, enquanto as empresas acumulam bilhões sem garantir sequer mecanismos básicos de verificação e resposta.

O PL 6363/2025 avança no debate estratégico da soberania digital. O Brasil não pode continuar dependente de um punhado de multinacionais estrangeiras para operar seus sistemas públicos e privados. O projeto propõe incentivos a soluções abertas e nacionais, interoperabilidade, preferência para software livre e mecanismos para ampliar a participação de pequenas empresas de tecnologia do Rio. É uma política que fortalece nosso ecossistema de inovação e gera empregos qualificados.

Comunicação e tecnologia são dimensões centrais da democracia. Sem regulação, o poder das big techs sobre a circulação de informações ameaça direitos individuais e coletivos. A educação midiática e a literacia digital também precisam ser tratadas como prioridade: só uma população consciente e informada é capaz de enfrentar as armadilhas da desinformação e de construir cidadania no século XXI.

Meus projetos partem de uma convicção simples: a tecnologia deve servir à vida, à democracia e ao bem comum — nunca ao lucro desmedido de poucos. Democratizar a comunicação e proteger nossos cidadãos é, ao mesmo tempo, um ato de justiça social e uma aposta no futuro do Rio de Janeiro.