Por Helena Crestan

Em 13 de junho de 2019, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e ao Mandato de Injunção (MI) 4733, apresentados pela ABGLT, ANTRA, GADVS e vários outros movimentos sociais, o Supremo Tribunal Federal (STF) classificou a homotransfobia como crime de racismo. Este momento marcante representou uma vitória significativa para as comunidades LGBTQIAPN+ do Brasil, equiparando atos de homofobia e transfobia às penalidades aplicadas ao racismo. Essa decisão é mais do que um avanço jurídico; é um símbolo de reconhecimento e dignidade. Recentemente, em 2023, o STF formou maioria para reconhecer a homotransfobia como injúria racial, estendendo a decisão anterior. Portanto, ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ agora são equiparadas a crimes de injúria racial.

Uma decisão urgente e necessária

A Corte Suprema reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em não criar uma legislação específica para criminalizar esses atos de ódio. Enquanto o Legislativo não cumpre seu dever de promulgar uma lei adequada, as condutas homofóbicas e transfóbicas serão tipificadas pela Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). Essa medida reflete a urgência de combater a discriminação e a violência contra a comunidade LGBTQIAPN+, destacando a necessidade inadiável de proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos.

STF reconhece LGBTfobia como crime de injúria racial

Vitória para a dignidade humana

A decisão do STF foi uma vitória monumental para os direitos humanos no Brasil. Ao reconhecer a gravidade da homofobia e transfobia, a Corte deu um passo significativo em direção à igualdade e à justiça. Esse marco histórico é motivo de celebração, pois representa um avanço dos direitos LGBTQIAPN+ e a reafirmação de que a todos é dado direito de viver com dignidade e respeito. Este é um momento para comemorar o progresso e reconhecer a importância de continuar lutando por uma sociedade onde todos possam ser quem realmente são, sem medo de discriminação ou violência.

Desafios e a necessidade de legislação específica

No entanto, esta conquista não nos permite descansar. O Congresso Nacional ainda não aprovou legislação específica para abordar de maneira abrangente e eficaz as questões de homofobia e transfobia. O Projeto de Lei nº 122/2006, que visa à criminalização da homofobia, enfrenta obstáculos e precisa avançar para garantir direitos fundamentais há muito negados.

A decisão do STF não foi unânime e gerou controvérsias. Alguns setores argumentam que a equiparação pode restringir a liberdade de expressão. No entanto, a proteção das vítimas e a promoção da inclusão são pilares essenciais da justiça social, respaldados sob a ótica do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Caminhos abertos para um futuro inclusivo

Dentro desses cinco anos de avanços dos direitos à dignidade humana, há muito a comemorar. No entanto, não encerramos nossa jornada aqui. Seguiremos pressionando pela criação de leis que garantam nossos direitos, resistindo a práticas discriminatórias e celebrando a riqueza de nossa diversidade.