O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (1º) o julgamento crucial sobre a responsabilidade do Estado em indenizar as famílias de vítimas fatais de balas perdidas, mesmo quando a origem do disparo não é identificada pelas investigações.

O debate, que teve início em setembro de 2023, teve como relator o ministro Edson Fachin, que defendeu a tese de que os governos estadual e federal têm o dever de indenizar as vítimas, mesmo quando a autoria do disparo permanece desconhecida.

O julgamento foi suspenso anteriormente por um pedido de vista do ministro André Mendonça e agora retorna à votação no plenário virtual, onde os votos são registrados eletronicamente dentro de um prazo estabelecido.

A sessão de julgamentos está programada para continuar até a próxima sexta-feira (8), a menos que haja um novo pedido de vista ou destaque para remessa ao plenário físico. Até o momento, apenas a ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, acompanhou o entendimento de Fachin. Os demais ministros ainda não proferiram seus votos.

O caso em análise envolve a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, ocorrida em 2015, durante um tiroteio entre traficantes e a força de pacificação do Exército no conjunto de favelas da Maré, no Rio de Janeiro.

Conforme proposto pelo relator, a família da vítima deverá receber R$ 300 mil em indenização, além do ressarcimento dos gastos com o funeral e uma pensão vitalícia. Fachin ressaltou a falha do sistema de Segurança Pública fluminense nas investigações sobre a morte, afirmando que tal falha torna o Estado responsável pela reparação.

Em sua argumentação, o ministro destacou: “A irregular ou ausente investigação dos casos de mortes em conflitos envolvendo agentes de segurança pública revela uma grave falha do Estado no cumprimento de suas atribuições. Ademais, a recorrência dessas falhas mina a confiança da população nas instituições de segurança pública e perpetua um ciclo de impunidade”.

Fachin propõe uma tese de repercussão geral para casos de bala perdida, estabelecendo que “Sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de segurança pública”.

Mil pessoas morreram por bala perdida no Rio de Janeiro

Um levantamento inédito realizado pelo Instituto Fogo Cruzado mostrou que em pouco mais de seis anos, entre julho de 2016 e novembro de 2022, mil pessoas morreram ou foram feridas em consequência de balas perdidas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Entre as vítimas, 229 vieram a óbito e 771 sofreram ferimentos.

Em 2022, ano em que foi atingida a marca de mil vítimas, foram 20 mortos e 62 feridos. De acordo com os dados, o pior ano da série histórica foi em 2018, quando 252 pessoas vítimas de balas perdidas (47 óbitos e 205 feridas). O Instituto Fogo Cruzado lembrou que naquele ano, a Região Metropolitana do Rio estava sob período de Intervenção Federal, que durou 10 meses.