A proposta prevê que, para suspender uma decisão do STF, o Congresso precisaria aprovar, em dois turnos, um projeto de Decreto Legislativo

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2023) começou a tramitar na Câmara dos Deputados após a coleta de assinaturas de 175 parlamentares, quatro a mais do que o necessário para sua apresentação. A PEC, parte de uma iniciativa de grupos políticos conservadores, busca conceder ao Congresso Nacional o poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam consideradas como “ultrapassando os limites constitucionais”.

Os recentes debates no STF, como a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e a inconstitucionalidade do marco temporal das terras indígenas, têm sido criticados pelo Congresso, embora o STF apenas esteja cumprindo sua função constitucional. A PEC nº 50/2023 visa dar ao Legislativo a capacidade de reverter tais decisões, caso obtenha o apoio necessário.

A proposta prevê que, para suspender uma decisão do STF, o Congresso precisaria aprovar, em dois turnos, um projeto de Decreto Legislativo por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, totalizando 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado. Isso marcaria uma mudança significativa na relação entre os poderes, gerando preocupações sobre a separação de poderes e o equilíbrio institucional no Brasil.

No caso do marco temporal, ainda que o Congresso derrube o provável veto de Lula diante da proposta, o Supremo Tribunal Federal poderia ser acionado para reafirmar a inconstitucionalidade da tese. No entanto, caso uma medida como a PEC 50 venha ser aprovada, o Congresso poderia derrubar a decisão do STF.