O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, surpreendeu ao apresentar, nesta quinta-feira (14), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de substâncias ilícitas em qualquer quantidade. A proposta vai na contramão dos atuais debates que visam o fim das guerras às drogas no país.

A PEC, que requer 27 assinaturas, um terço dos senadores, para começar a tramitar, propõe a inclusão de um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelecendo que a posse e o porte de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a lei serão considerados crimes, independentemente da quantidade.

No Supremo Tribunal Federal (STF), um cidadão busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, quatro votos favoráveis ao pedido foram registrados.

A decisão do STF tem poder de se tornar novo parâmetro para decretação de prisão relacionada ao tráfico de drogas. A proposta de Pacheco aponta para uma reação do Congresso, que afirma ter a única autoridade sobre o tema. O que é questionável.

Até hoje, o Congresso não votou uma proposta que legaliza o casamento homoafetivo, por exemplo. Atualmente, os casamentos homoafetivos são realizados após uma decisão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que garantiu os direitos LGBTQIA+ de constituírem família.