A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 3/23, que cria o Protocolo “Não é Não”, com o objetivo de prevenir a violência e o constrangimento contra a mulher em locais que vendam bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais. O texto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros 26 parlamentares, seguirá para apreciação no Senado.

O projeto estabelece que as casas de entretenimento devem seguir o protocolo, designando pelo menos uma pessoa qualificada para atender suas diretrizes. Informações sobre como acioná-lo e os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) devem ser mantidas visíveis em locais de fácil acesso.

O Protocolo “Não é Não” define constrangimento como qualquer insistência, seja física ou verbal, após a mulher manifestar sua discordância com uma interação. Já a violência é caracterizada pelo uso da força, resultando em lesão, morte, dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.

Nos casos de constrangimento, os estabelecimentos têm autonomia para tomar ações cabíveis para preservar a integridade da denunciante e subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e segurança. Eles também têm o poder de retirar o agressor do local e impedir seu reingresso até o término das atividades.

Em situações de violência, os estabelecimentos devem proteger a vítima, afastá-la do agressor e solicitar a presença da Polícia Militar ou do agente público competente. Caso haja câmeras de segurança no local, as imagens devem ser disponibilizadas para a Polícia Civil, perícia oficial e partes envolvidas, preservando-as por pelo menos 30 dias.

Além disso, o projeto lista uma série de direitos que as mulheres devem ter garantidos, incluindo pronta proteção e apoio da equipe do local para relatar o constrangimento ou violência, informação sobre seus direitos, afastamento e proteção imediatos do agressor, além de ter suas decisões respeitadas em relação às medidas de apoio previstas.

A iniciativa foi inspirada em uma ação da cidade de Barcelona, na Espanha, conhecida como “No Callem”, que visa combater a violência sexual em espaços noturnos privados. A aprovação do projeto foi elogiada por parlamentares que destacaram sua importância para garantir mais segurança e respeito às mulheres em ambientes de entretenimento e lazer. Esse protocolo que levou ao indiciamento do jogador Daniel Alves por acusação de estupro.

*Com informações da Agência Câmara