No último mês, o Senado aprovou alterações na Lei de Gestão de Florestas Públicas, ampliando o rol de atividades econômicas sustentáveis permitidas dentro das concessões de florestas públicas (Medida Provisória 1.151/2022), tornando-as mais atrativas economicamente. Em seguida, o Instituto Escolhas, conhecido por compartilhar estudos e análises sobre temas socioambientais, lançou o documento “O potencial desperdiçado das concessões florestais estaduais na Amazônia Legal”.

De acordo Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP), de 2006 a seleção dos concessionários ocorre por meio de um processo público, e, diferentemente de uma propriedade privada simples, as concessões florestais seguem normas estritas, pagam pelo uso econômico da área e são monitoradas pelo poder público para que cumpram sua função de produção florestal aliada à de conservação.

“A concessão florestal é uma importante aliada no combate ao desmatamento, pois as áreas de florestas públicas concessionadas podem ser manejadas com atividades de produção ou oferta de serviços sustentáveis, ao mesmo tempo em que geram recursos para as ações estatais de conservação e emprego e renda local. Ao não criar condições para implementar concessões florestais, os estados cometem um erro estratégico ou, como mostramos no policy brief, um desperdício de recursos”, afirma Jaqueline Ferreira, gerente de portfólio do Escolhas.

Contudo, de acordo com o documento, a LGFP não vem sendo implementada corretamente. Até hoje, foram concedidas apenas 11% do total de florestas já identificadas como passíveis de concessão nos estados da Amazônia Legal. Existem 76 milhões de hectares de florestas públicas sob gestão dos estados da Amazônia Legal, contudo somente 551 mil hectares dessas áreas estão sob concessão com contrato vigente.

Gráfico presente na publicação O potencial desperdiçado das concessões florestais estaduais na Amazônia Legal do Instituto Escolhas

O principal desafio, segundo o Instituto Escolhas, seria a implementação das concessões, já que estas exigem bastante estudos, pesquisas, elaboração do plano de outorga florestal, audiências públicas, gestão de pessoas, monitoramento, dentre outros processos, que exigem que os estados tenham uma estrutura administrativa robusta. No Acre, a Divisão de Desenvolvimento Florestal da Secretaria de Meio Ambiente e Políticas Indígenas (DDF/Semapi) conta com apenas cinco funcionários para executar a política de concessão florestal, manejo florestal e biodiversidade. Já o Diretório de Gestão de Florestas Públicas de Produção do Ideflor-Bio (DGFLOP/Ideflor-Bio), do Pará, tem oito funcionários.

Menos de 1% do total de florestas públicas estaduais disponíveis e apenas 11% do total de florestas já identificadas como passíveis de concessão nos estados da Amazônia foram, de fato, concessionadas até o momento. Com a crescente complexidade dos problemas identificados nesse território, o desperdício do potencial socioeconômico das concessões florestais pode custar caro à Amazônia e ao país.