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Por Luísa Saad, Luana Malheiro, Priscila Rocha e Fani Santos da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA
No último dia 15 de maio, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal publicou o Edital de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) no biênio 2023-2025. As candidatas deveriam comprovar atuação reconhecida nas frentes de acolhimento e reinserção social, cuidado, prevenção e redução de danos, antirracismo e acesso à justiça e produção de ciência e pesquisa, dentre outros. É importante ressaltar que no ano de 2019 o CONAD foi transformado em um comitê técnico interministerial com pessoas diretamente indicadas pelo presidente da República, havendo uma redução de 31 para 14 membros.
A recente iniciativa representa um momento histórico de reconstrução da política nacional a partir do diálogo e construção conjunta com a sociedade civil, que pela primeira vez na história passa a compor o Conselho com a ocupação de 10 cadeiras. A possibilidade de inscrição de organizações da sociedade civil que não possuem personalidade jurídica, mas sim comprovação de atuação nos segmentos temáticos relativos à política sobre drogas, aponta para uma sensibilidade do governo ao reconhecer que muitos coletivos, redes e movimentos se organizam de maneiras distintas e possuem capacidade de elaborar, incidir e definir os melhores caminhos para as políticas públicas sobre drogas que queremos.
Em um gesto de exercício da democracia e representatividade, organizações do campo antiproibicionista, dos direitos humanos e da defesa da reforma das políticas de drogas se articularam para garantir o maior número possível de inscrições, totalizando 34 habilitadas após a fase de recursos. Mais que um número, esse montante representa a diversidade de atuações, frentes e estratégias que convergem no projeto político de transformar a política sobre drogas brasileira a partir do acúmulo e da história de atuação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que têm constituído uma ampla base social em todo o território nacional. O campo antiproibicionista é orientado pela defesa dos direitos humanos, pelo antirracismo, pelo feminismo, pela redução de riscos e danos, pela ciência, pelo cuidado em liberdade, pela luta antimanicomial, pela prevenção, pelo acolhimento, pela autonomia do sujeito, pelo incentivo à participação política e cidadã e pela reinserção social, sem falsos moralismos, sem julgamentos e sem violação dos direitos e subjetividades das pessoas que usam drogas.
A Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA) celebra sua habilitação e vibra por sua eleição. Presente em 14 estados, 17 cidades e no Distrito Federal, a RENFA é formada por mulheres e pessoas trans usuárias de drogas, em situação de rua e/ou vulnerabilidade, profissionais do sexo, encarceradas ou sobreviventes do cárcere, vítimas do impacto da guerra às drogas e LGBTQUIAP+. A RENFA denuncia a “guerra às drogas” como uma ferramenta de opressão sobre as pessoas pobres e negras, gerando intervenções violentas do Estado, altos índices de encarceramento e danos a indivíduos e comunidades. Celebramos também a importância da habilitação da Coalizão Negra por Direitos, articulação nacional de organizações, entidades, grupos e coletivos do movimento negro brasileiros de atuação e reconhecimento em âmbito nacional e internacional na defesa do direito das pessoas negras – da qual a RENFA faz parte – que se soma na disputa do CONAD para enfrentar o racismo da guerra às drogas.
É vibrando também com a habilitação da Rede Latinoamericana e do Caribe de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD) que nos colocamos na disputa desse tão importante espaço que, mais do que nunca, deve ser ocupado pelos usuários e usuárias de drogas pautando as políticas que nós queremos e precisamos. Nesse contexto de possibilidade de representatividade histórica das pessoas usuárias de drogas, nos apresentamos para dizer que a mudança virá por nós, usuárias e usuários de drogas, ou não virá. Não somos parte do problema, somos parte da solução e nada a nosso respeito sem a nossa participação!
