A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa da inconstitucionalidade das recentes flexibilizações das regras ambientais no Rio Grande do Sul. A medida tem como alvo um trecho da lei sancionada pelo governador Eduardo Leite no mês passado, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente.

A modificação promovida pelo governador classifica obras de irrigação como de utilidade pública e áreas de plantio irrigado como de interesse social. Essa alteração cria uma permissão para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), o que gerou controvérsia e levou à intervenção da AGU.

Em 2019, durante o primeiro ano do mandato de Eduardo Leite, quase 500 pontos do código ambiental do estado foram cortados, em um movimento que visava a simplificação das normas ambientais. No entanto, em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma enchente sem precedentes que atingiu diretamente 94% do estado, levantando questões sobre a relação entre a flexibilização das leis ambientais e a vulnerabilidade a desastres naturais.

A AGU argumenta que as mudanças promovidas no Código Estadual do Meio Ambiente podem comprometer a proteção ambiental garantida pela Constituição Federal. A permissão para obras de irrigação e plantio irrigado em áreas de preservação permanente é vista como uma medida que coloca em risco ecossistemas sensíveis e essenciais para a manutenção do equilíbrio ambiental.

A decisão do STF sobre a constitucionalidade dessas alterações será crucial não apenas para o estado do Rio Grande do Sul, mas também para o estabelecimento de precedentes em relação à gestão ambiental em todo o país. Especialistas apontam que a proteção das APPs é fundamental para a prevenção de desastres naturais e para a conservação da biodiversidade.