Projeto de Lei 2033/22 obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS e corrige decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da saúde e da vida
Texto do projeto foi construído por um grupo de trabalho da Câmara com o apoio de movimentos sociais e sociedade civil. Foto: Divulgação
Por Mauro Utida
Movimentos sociais comemoram a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2033/22 e consequentemente a derrubada do rol de procedimentos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) taxativo, que não obrigava as operadoras de saúde a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O “rol taxativo da ANS” iniciou em junho após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O PL 2033/22 foi aprovado no final da tarde desta quarta-feira (3) e estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS. O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (9).
Acaba de ser APROVADO o PL 2033, que acaba com o rol taxativo da ANS! A cobertura de procedimentos não listados pela agência pelos planos de saúde, que tanto lucraram na pandemia, precisa ser retomada! A vida não pode esperar! Agora é pressão p/ aprovar no Senado! #AprovaPL2033!
— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) August 3, 2022
Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:
– existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
– existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
– existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
O PL 2033/22 foi apresentado por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados e foi criado com o apoio de movimentos sociais de todo o Brasil e associações representativas.
“A aprovação do PL na Câmara é um sopro de esperança para as famílias. Essa é uma luta protagonizada por mulheres, mães e cuidadoras, e mostra como a agenda política feminista é ampla e coletiva e se traduz em todas as lutas pelo direito de viver com dignidade”, declarou Mariah Gama, analista de comunicação da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.
Alessandra Hora, presidente da Associação Famílias de Anjos do Estado de Alagoas (AFAEAL), declarou que o a PL2033 vai salvar vidas. “A regra criada pelo STJ discrimina vidas, colocando-as a óbito. Vidas são inegociáveis, como manda a Constituição. Saúde é direito humano”, declara.
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