O Projeto de Lei trata sobre a disposição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula do município.
Vereador Daniel Finizola falando em plenário
De acordo com o Projeto de Lei apresentado nesta terça (8), pelo vereador Daniel Finizola, fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento de ensino de Caruaru, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional.
A justificativa do PL diz: A Constituição Federal garante a liberdade de expressão a todos/as os cidadãos/as como um direito fundamental, do qual não se pode abrir mão. O espaço educacional, seja da escola, seja da universidade, deve ser permeado pela multiplicidade de opiniões que conformam a própria sociedade. Apenas no contato com as diferentes ideias poderá o estudante fazer suas próprias reflexões e conhecer sobre as muitas formas de se olhar o mundo. Nada disso, entretanto, ameaça os Currículos Obrigatórios; as Diretrizes Básicas Educacionais; os Planos Nacionais, Estaduais e Municipais da Educação; o Planejamento de cada instituição educacional. Professores/as estão submetidos a inúmeras regras, códigos éticos, bibliografias e compromissos que fazem de suas opiniões individuais apenas detalhes diante dos inúmeros desafios que possuem em uma sala de aula cotidianamente.
“O nosso papel quanto sociedade é fortalecer professores e professoras e não criar mecanismos de constrangimento e inibição do exercício do educar/ensinar. Ao invés de incentivarmos a produção desses vídeos, porque não pensamos em formas de melhorar as condições de trabalho da categoria? Professores/as são a base de toda sociedade e merecem respeito”, disse Daniel.
O Projeto de Lei agora segue para às comissões legislativas para aguardar parecer.
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