Urgência de votação do novo arcabouço fiscal é aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados

Desde que assumiu a presidência, Lula defendeu um novo modelo que considere as receitas, e não a inflação, como base para um orçamento seguro e sustentável

Por ampla maioria, nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal foi aprovado com 367 votos favoráveis, 102 contrários e uma abstenção.

Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, e não precisa passar em comissões.

O novo arcabouço fiscal foi encaminhado pelo governo ao Congresso em abril com o objetivo de substituir o teto de gastos, política criada por Michel Temer, mantida por Jair Bolsonaro (PL) e avaliada como um fator que inibe o crescimento e deixa de atender áreas essenciais como educação, saúde, segurança e moradia. Na prática, o teto de gastos limita o crescimento da maioria das despesas.

Desde que assumiu a presidência, Lula defendeu um novo modelo que considere as receitas, e não a inflação, como base para um orçamento seguro e sustentável.

A votação do projeto em si, ou seja, de seu conteúdo, está prevista para a próxima semana, conforme informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Haddad na Câmara dos Deputados

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ocorrida também nesta quarta-feira (17), poucas horas antes da votação de urgência do novo arcabouço fiscal no plenário o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou que medida busca “despolarizar” o país. Como um dos principais articuladores do governo para garantir o apoio do Congresso à proposta, o ministro revelou estar em diálogo tanto com parlamentares da base governista quanto da oposição.

Haddad ressaltou a complexidade de se lidar com uma Casa composta por 513 parlamentares, cada um com suas visões individuais, e elogiou o trabalho do relator em buscar um consenso ampliado, indo além dos 257 votos necessários para aprovar uma lei complementar.

O objetivo é obter um apoio mais significativo, na faixa de 300 a 350 votos, a fim de transmitir a mensagem de que o centro político está se fortalecendo e que o país está em processo de despolarização, visando o bem da nação como um todo. Além disso, ele enfatizou que estão sendo feitos esforços para equilibrar as contas públicas com justiça social.

Novas regras fiscais

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Entretanto, a medida ainda não é consenso mesmo entre aliados do governo. A deputada Fernanda Melchiona, do PSOL, partido que apoia o governo, criticou a permanência de um teto de gastos na nova proposta de regras fiscais. Segundo ela, eles vão afetar os pisos da saúde e da educação:

“Não precisa ser muito inteligente porque tem o 0,6% e o 2,5% de máximo. Os pisos, que são constitucionais, e que crescem a 100%, ficam limitados a 70% na regra que o senhor está propondo”.

Governo e oposição agora trabalham em ajustes do texto para votação na próxima semana.

O que diz a proposta

A proposta possui sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê que:

• Seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
• O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta
• Seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
• O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta
• Não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
• Mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;