União Europeia leva Hungria ao tribunal por lei anti-LGBTQIAPN+

Lei que discrimina pessoas por suas orientações sexuais e identidades de gênero aumenta o impasse entre a UE e o governo conservador de Orbán

Por Rod Gomes

Dias após enviar um relatório comunitário que cita “preocupações sérias” com o estado de direito na Hungria, a União Europeia dá início a um novo processo legal contra o país, alegando violações aos direitos das comunidades LGBTQIAPN+ e restrições à liberdade de imprensa. A decisão foi tomada na última sexta (15) pela Comissão Europeia, que levará a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

“A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar um processo contra a Hungria no Tribunal de Justiça da UE por uma lei húngara que discrimina as pessoas com base na sua orientação sexual e identidade de gênero”, disse em comunicado à imprensa. O processo tende a fomentar ainda mais os impasses entre o núcleo liberal da UE sobre direitos humanos e padrões democráticos e o primeiro-ministro Viktor Orban.

O caso de discriminação destacado diz respeito a uma lei promulgada pela Hungria em junho de 2021, que proíbe o uso de materiais vistos como promotores da homossexualidade e da mudança de gênero nas escolas. Segundo a Folha, a ofensiva contra direitos LGBTQIAPN+ está incluída na agenda do partido Fidesz, ao qual o primeiro-ministro cristão e conservador faz parte e que promove sucessivos ataques às comunidades associando-as a pornografia e pedofilia.

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Embora o texto da “Lei de Proteção Infantil” tenha sido criticado , segundo a Reuters, por grupos de direitos humanos e órgãos de vigilância internacionais, além ser rotulado como “desgraça” pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, as violações não se restringem apenas a essa lei.

Em maio de 2020, conforme relatado na Folha, o governo de Orbán já intensificava as leis anti-LGBTs proibindo pessoas travestis e transexuais de retificarem seus documentos pessoais, substituindo a categoria “sexo” no registro civil por “sexo atribuído em nascimento”. Mais tarde, em dezembro do mesmo ano, o parlamento húngaro aprovou uma emenda constitucional alterando a definição de família, fazendo com que, na prática, ficasse proibida definitivamente a adoção de crianças por casais LGBTs.

Hungria quer proibir reconhecimento legal de gênero para pessoas trans

Após gerar críticas por todo continente europeu, o governo húngaro chegou a receber duas notificações formais por parte da UE, que de acordo com o jornal O Globo, não recebeu resposta satisfatória, levando o bloco a dar entrada no processo nesta sexta (15). “A Europa não permitirá nunca que partes na nossa sociedade sejam estigmatizadas: seja por quem amam, por sua idade, etnia, opiniões políticas ou crenças religiosas”, disse Ursula von der Leyen, presidente do Executivo comunitário, ao Parlamento Europeu.

Em relato da Reuters, Judit Varga, ministra da Justiça húngara afirmou que “A adesão à UE não afeta o direito da Hungria de tomar decisões próprias sobre proteção infantil e de acordo com sua identidade nacional” e tratou o processo relativo às leis anti-LGBT como “Infundado”.

O processo encaminhado ao tribunal de Luxemburgo, segundo O Globo, também refere-se à Klubradio, veículo de imprensa independente forçado a sair do ar após o governo se recusar a prorrogar sua concessão, dando sua frequência para uma emissora de aliados de Orbán.

Em comunicado, a Comissão europeia relatou que a Hungria “infringe o direito da UE ao aplicar condições desproporcionais e não transparentes à renovação dos direitos de uso do espectro radioelétrico da Klubradio“ afirmando também que o país está descumprindo a liberdade de expressão “consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE”.

A Hungria foi o primeiro país da União Europeia a ser notificado por violações ao mecanismo que vincula os repasses do bloco, em relação ao estado de Direito, de acordo com o jornal O Globo. Se for condenado, o país pode perder o equivalente a 40 bilhões de euros em fundos comunitários.