O ministro da Secom, Paulo Pimenta, anunciou que irá tomar medidas legais contra o aplicativo
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O Telegram, aplicativo de mensagens, emitiu uma mensagem aos seus usuários nesta terça-feira (9) alertando sobre o Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News, em discussão na Câmara dos Deputados. A empresa afirma que a aprovação do PL acabaria com a liberdade de expressão no Brasil, concedendo poderes de censura ao governo sem supervisão judicial prévia, o que é mentira.
O ministro da Secom, Paulo Pimenta, anunciou que irá tomar medidas legais contra o aplicativo.
“O Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL 2630. As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país”, publicou o ministro em suas redes.
Inacreditável! Telegram desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630. As medidas legais serão tomadas. Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso país. pic.twitter.com/G48Jl23uKE
— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) May 9, 2023
De acordo com o Telegram, a proposta daria ao governo o poder de limitar a liberdade de expressão online, forçando aplicativos a removerem conteúdos considerados “inaceitáveis” sem ordem judicial e suspendendo serviços de internet sem supervisão adequada.
Em abril, o PL 2630 ganhou status de urgência e seria votado na última semana, mas foi adiado devido à possibilidade de rejeição, incluindo a saída de parlamentares de partidos que haviam apoiado a urgência, e a pressão das big techs contra a proposta.
O Telegram acredita que a democracia está em risco no Brasil e que o projeto, se aprovado com a redação atual, prejudicará a internet moderna e poderá forçar empresas como o Telegram a interromper seus serviços no país.
Essa afirmação é contestada pelo secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, como publicou a NINJA.
“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas. Oitenta por cento da população é a favor da regulação das plataformas, e a Câmara está com a oportunidade de votar um projeto equilibrado, construído a partir de debates realizados nos últimos três anos, que trata direitos de maneira sofisticada, protegendo ao mesmo tempo a liberdade de expressão individual e a coletiva”, afirmou Brant.
Além do Telegram, o Google também fez uma ofensiva contra o projeto, incluindo um link na página de pesquisa com a mensagem “O PL das fake news pode piorar sua internet”. Em resposta, o governo acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu a ofensiva do Google contra o PL 2630 no inquérito das fake news.
Regulamentação urgente
Representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená também considera urgente a regulação das plataformas por meio do PL 2630. Segundo ele, após a aprovação rápida pelo Senado em 2020 de um texto que considera “catastrófico”, o projeto passou por ampla discussão em Grupo de Trabalho na Câmara, com participação da sociedade civil.
“A gente precisa urgentemente dessa lei para que nosso Poder Judiciário possa lidar com as situações a partir de um marco legal comum, específicos para essas situações”, afirmou.
Essas situações, observou, incluem não apenas as notícias falsas, como também a desinformação e as manifestações nocivas de assédio moral, sexual, além de discursos de ódio racistas, misóginos, homofóbicos e transfóbicos.
A deputada Carol Dartora (PT-PR), que pediu o debate, também considera a regulamentação das big techs urgente. “A regulação das plataformas é importantíssima para o combate à desinformação, combate às fake news, ao discurso de ódio”, disse.
“Não se trata de censura. As plataformas vão ter apenas a obrigação de avaliação de risco e de agir em casos específicos onde há risco grave e eminente à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, em caso de pandemia”, resumiu a parlamentar.
“Ou o Estado regula, ou o Parlamento legisla ou virão decisões com base na Constituição tomadas pela própria Suprema Corte”, avaliou o deputado Welter (PT-PR). Já a deputada Reginete Bispo (PT-RS) acredita que o PL 2630/20 não foi aprovado ainda “porque grande parte dos parlamentares se utiliza das fake news para se eleger”. Não houve participação de deputados da oposição no debate.
Com informações da Agência Câmara