A proposta também autoriza a exploração econômica das terras indígenas sem estabelecer critérios
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que estabelece o chamado “marco temporal” para os direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil. A medida determina que os povos indígenas só terão direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal vigente. O projeto agora segue para a sanção presidencial após ter sido previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta também autoriza a exploração econômica das terras indígenas, sem estabelecer critério, incluindo a contratação de não-indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.
O relator do projeto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que o projeto visa a trazer segurança jurídica ao campo. Ele enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, destacou.
No entanto, a decisão do STF em 2023, por 9 votos a 2, considerou inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos com base na data de promulgação da Constituição Federal.
Os senadores que se opõem à tese do marco temporal argumentam que o projeto fere os direitos dos povos indígenas, em especial aqueles em situação de isolamento, ao permitir o acesso a comunidades indígenas isoladas sem critérios de saúde pública e sem respeitar o que está estabelecido atualmente. Também argumentam que o projeto premia a ocupação irregular dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas, estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular.
Agora, a sanção presidencial determinará o destino desta proposta polêmica e seu impacto nas comunidades indígenas e na política nacional. Deputados da base do governo acreditam que a proposta será vetada por Lula, ou questionada no Supremo Tribunal Federal.
*Com informações da Agência Brasil
