Risco de violência política na campanha eleitoral levou o ministro do STF Edson Fachin intervir contra decretos de Bolsonaro que flexibilizou o porte e compra de armas no país
Fuzis de uso restrito apreendidos. Foto: Agência Senado
Nesta quinta-feira (15), o Exército divulgou uma nota suspendendo a autorização da compra de armas de uso restrito, como o fuzil, aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
A decisão foi tomada com base na decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin que restringiu, no dia 5 de setembro, o número de armas e munições que podem ser obtidas pelos CACs. O argumento do ministro foi o aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
“A medida cautelar proferida na ADI 6.139 suspendeu as autorizações para aquisição de armas de uso restrito, que não se destinem ao interesse da Segurança Pública ou da Defesa do Estado”, disse a Força, em nota.
Em reportagem do UOL, publicada nesta quinta-feira (15), o Exército afirma não saber quantas armas existem em cada cidade brasileira nas mãos de CACs. Os militares alegam que para saber a quantidade de armas de CACs por cidade teria que ser feito “um trabalho de 12 militares durante 180 dias úteis”.
Para o Exército, esta tarefa acarretaria “considerável prejuízo no cumprimento de outras atividades, como regulamentação, fiscalização e autorização referentes ao trabalho com Produtos Controlados pelo Exército”.
No final de julho, o Exército havia reduzido para menos da metade o dinheiro para fiscalização de CACs. Nos três primeiros anos do governo Bolsonaro, o orçamento destinado à fiscalização de acervos privados de CACs, lojas e clubes de tiros foi reduzido em 54%. Esta redução de R$ 3,6 milhões em 2018 para quase R$ 1,7 milhão em 2021 ocorre em meio à explosão do setor armamentista e de novos registros de armas.
A quantidade de CACs já passa de um milhão, quatro vezes o total de 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) flexibilizou, por decreto, o acesso a armas de fogo por civis.
As pessoas físicas com Certificados de Registros de CACs ativos em março de 2022 é de 605.313. O número é maior do que o total de efetivos de policiais militares em ação no país, que hoje chega a 406,3 mil agentes, ou de militares em serviço, que somam 357 mil pessoas nas Forças Armadas.
Outro aspecto preocupante é que o total de armas autorizadas para cada registro aumentou. Um caçador pode ter até 30 armas e um atirador esportivo, 60. E mais potentes que antes.
Contradição
Para especialistas de análise de dados ouvidos pela reportagem do UOL, a alegação do Exército de não ter efetivo suficiente para saber o arsenal dos CACs nos municípios é uma contradição, visto que a medida é uma das principais ferramentas de fiscalização. O controle dos CACs – que é uma responsabilidade do Exército – permite detectar, por exemplo, uma alta atípica no número de armas em uma determinada cidade e, assim, determinar investigações.
“Isso mostra a baixíssima capacidade do Exército de fazer o controle das armas de forma eficiente”, diz Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, salientando que “ter dados por município é muito importante para planejar ações de fiscalização mais efetivas, a partir de inteligência.”
Ainda segundo ela, “com o aumento significativo de armas em circulação, não saber o número por município se torna ainda mais grave”.
A afirmação de não saber quantidade de CACs em cada cidade brasileira, foi feita à CGU (Controladoria-Geral da União), durante análise do órgão sobre um pedido pela Lei de Acesso à Informação feito pelo portal UOL e negado pelo Exército. A CGU aceitou a justificativa do Exército e, dessa forma, os dados não serão disponibilizados.
Em manifestação anterior, em julho, o exército disse que “é capaz de rastrear as armas cadastradas no Sigma [sistema onde são registradas as armas de CACs], atendendo às demandas institucionais, quer sejam investigações policiais ou determinações judiciais”.
Decisão de Fachin
Decisões de Fachin devem ser levadas para referendo do plenário virtual da Corte. Foto: TSE
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima sexta-feira (16) a análise das decisões individuais do ministro Edson Fachin que restringiram os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento no país.
As decisões de Fachin foram tomadas em ações de partidos contra as normas. O ministro alegou urgência provocada pelas eleições que, afirma, “exaspera o risco de violência política”.
As ações foram apresentadas ao STF pelo PSB e o PT contra decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de aquisição de armas de fogo no país.
O Exército brasileiro que faz uma ofensiva contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer uma contagem paralela nas eleições deste ano, assume que não tem capacidade para fiscalizar o arsenal de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs) nas cidades do país.
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