Para a magistrada, dados refletem “descaso sistemático” do Congresso e do governo com os princípios da administração pública
Ministra Rosa Weber é presidente do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Com informações da Agência Estado e Metrópoles
A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a execução das emendas de relator, disse em seu voto que o orçamento secreto viola o princípio republicano e transgride a transparência necessário ao processo orçamentário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (14), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto. A previsão é que a decisão da Corte seja conhecida nesta quinta-feira (15).
“As emendas do relator estabelecem sistema anônimo de execução porque operam com a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP9, que atribui todas as despesas à pessoas do relator do orçamento que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal”, afirmou.
A ministra disse, ainda, que o relator-geral do Orçamento viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois atribui a si próprio a autoria das emendas e esconde os verdadeiros requerentes das despesas.
Rosa citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelam aumento de 523% na quantidade de emendas desde 2020 e de 379% no valor das despesas pagas. De acordo com a magistrada, esses dados refletem “descaso sistemático” do Congresso e do governo com os princípios da administração pública.
Votação
Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.
Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.
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