A reforma tributária será votada nos próximos dias no Congresso

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O relatório do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara revelou que o aporte de recursos federais para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar Estados e municípios pela guerra fiscal, não será incluído no limite de despesas do novo arcabouço fiscal. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, confirmou essa informação na última terça-feira, durante apresentação preliminar do texto.

O FDR tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e promover o desenvolvimento econômico. Embora os valores ainda não tenham sido definidos, estima-se algo entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões. A proposta de relatório de exceção preocupa os economistas quanto ao controle da dívida pública.

O fundo será uma medida de compensação pela perda dos incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas, conforme a reforma tributária em curso. Discuta-se a possibilidade de adotar o mesmo apresentando distribuição usada pelo Fundo de Participação dos Estados. Ao ficar fora do limite de despesas, o fundo não precisará competir com outras demandas orçamentárias. No entanto, o aumento das semelhanças à regra preocupa os economistas, questionando a eficácia do arcabouço fiscal em controlar a trajetória da dívida pública.

O relator da proposta confirmou que o aporte de recursos federais para o fundo esperar de fora do limite de despesas, o que foi obtido no relatório do grupo de trabalho. Porém, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que não se trata de um valor ilimitado e que tudo será feito de forma fiscalmente responsável. Embora o governo tenha a intenção de fazer o esporte, não foram mencionados valores específicos. O relatório recomenda que o fundo seja abastecido principalmente com recursos do governo federal, sendo essa proposta de exceção mesmo antes da aprovação do arcabouço no Senado Federal.

A reforma tributária será votada nos próximos dias no Congresso.