De proibição de máscaras a criminalização de bloqueios de ruas, projetos de lei para restringir o direito a protesto chamam a atenção no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro.
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Por Mauro Utida / Mídia NINJA
Segundo levantamento do Estado de S. Paulo, as propostas em tramitação na Câmara e no Senado chegam a 70 projetos de lei para tentar restringir manifestantes em atos públicos de rua. Destes, 21 foram apresentados em 2019, sendo que 6 são assinadas por parlamentares do PSL, o partido pelo qual Bolsonaro se elegeu. O monitoramento das propostas do Congresso tem sido feito pela ONG internacional de direitos humanos Artigo 19.
De acordo com este levantamento, até então, 2013 liderava o ranking de ano com mais proposições do tipo, com 12 projetos de lei. 2013 foi marcado pelos protestos conhecidos como Jornada de Junho, que começou por um pequeno grupo de manifestantes contestando o aumento das tarifas de ônibus e terminou com milhares de pessoas nas ruas das principais capitais do país, com forte repressão policial.
Parte destas propostas quer mudar a Lei do Terrorismo, aprovada em 2016 e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O objetivo dos parlamentares é tornar a definição da lei mais genérica e enquadrar movimentos sociais como terroristas. Hoje, a legislação prevê salvaguarda de sua aplicação a grupos do tipo.
O primeiro ano de governo de Bolsonaro também foi marcado pela retórica do presidente e de seu entorno contra protestos de rua. O próprio presidente admitiu acionar as Forças Armadas, caso os protestos por países vizinhos avançasse pelo Brasil.
O filho do presidente, Eduardo Bolsonaro chegou a comentar a possibilidade de um novo AI-5. Opção que foi citada também pelo ministro da economia, Paulo Guedes.
O direito de protesto é garantido pelo artigo 5º da Constituição, que protege a liberdade de expressão, associação e reunião.
Algumas mudanças legislativas para criminalizar ativistas:
– Aumento de pena para crimes cometidos com máscaras e até proibição de uso;
– Torna crime a conduta de bloquear ruas;
– Pede mais rigor para quem desacatar policiais;
– O ato de “terrorismo” impede viagens em vôos aéreos;
– Excludente de ilicitude, propõe isentar de punição os militares e policiais que cometerem crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.