Atualmente, legislação obriga responsabilidade apenas de prestadora de serviços. Projeto de Lei pode ampliar responsabilização para empresa contratante de prestadora
Foto: MPT
A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) apresentou um projeto de lei na Câmara que coloca a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Isso pra garantir que as vinícolas contratantes das terceirizadas não saiam impunes.
De acordo com a legislação atual, sem as alterações aqui propostas, a única empresa que pode ser diretamente responsabilizada pela conduta criminosa narrada é aquela prestadora de serviços, isentando-se a empresa tomadora dos serviços destinatária do trabalho final das vítimas.
“Tal situação serve de exemplo sobre como a terceirização do mundo do trabalho serve muitas vezes para a impunidade de grandes empresas quando da contratação de outras para a produção de seu produto final ou prestação de seus serviços, citando-se casos concretos como a falta de pagamento de salários e outros encargos trabalhistas e previdenciários”, defende a deputada na justificativa do PL.
Trabalhadores em escravidão resgatados
Em operação deflagrada na noite de quarta-feira (22), foram resgatados cerca de 200 trabalhadores que estavam atuando na colheita da uva, no carregamento da fruta em vinícolas e junto a aviários, em Bento Gonçalves, em condições análogas à escravidão. Na quinta-feira (23), outras 24 pessoas foram resgatadas na mesma situação.
A ação foi desencadeada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF) e por agentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resgate já se transformou no maior deste tipo na história do Estado. O anterior havia sido registrado em Bom Jesus, quando 80 trabalhadores foram resgatados em abril do ano passado.