Julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto foi suspenso e será retomada na próxima quarta-feira (14)
PGR contesta ações que começaram a ser apreciadas pelo STF que critricam o orçamento secreto. Fotos: Divulgação
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o sistema do orçamento secreto pelo Congresso Nacional durante a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do mecanismo criado na gestão de Jair Bolsonaro (PL) como moeda de troca para obter apoio de parlamentares.
As ações que questionam o mecanismo, usado para assegurar a governabilidade da gestão Bolsonaro no Congresso Nacional, começaram a ser apreciadas pela Corte na sessão desta quarta-feira (7). As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo de Bolsonaro – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.
Segundo essas ações, as emendas incluídas pelo relator a partir de sugestões dos parlamentares ferem diversos princípios da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.
Para Lindôra, o Congresso tem adotado medidas para resolver a opacidade de informações sobre os repasses, disse ainda que o orçamento secreto não pode ser responsabilizado por problemas do País e criticou o uso da Corte como “palco político”.
“O Supremo não é palco político, não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional, os políticos estão lá por voto popular e devem ser respeitados”, disse a vice-PGR durante o julgamento, ao reprovar advogados da oposição que fizeram sustentações orais com críticas ao Congresso.
Lindôra Araújo – que é acusada de prevaricação por se negar a compartilhar dados da CPI da Covid à Polícia Federal – acompanhou a posição do advogado-geral da União, Bruno Bianco, quanto advogados da Câmara e do Senado que defenderam o atual modelo do orçamento secreto.
Sessão será retomada na 4ª feira
O STF suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto nesta quarta. A sessão será retomada na próxima quarta-feira (14).
Na primeira sessão, a presidente do STF Rosa Weber, que é relatora das ações sobre o assunto, fez uma apresentação do caso e os magistrados ouviram advogados dos partidos que ingressaram com ação para pedir a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), assim como os do Congresso, o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Nenhum dos membros do Supremo chegou a revelar o seu voto no processo.
O julgamento tem desfecho imprevisível, mas a ministra Rosa Weber já sinalizou pela inconstitucionalidade da falta de transparência das emendas. A discussão entre os ministros da Corte é se a divisão desigual dos recursos do Orçamento entre os parlamentares fere a Constituição.
Desde 2020, as emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. Nos últimos anos, essa modalidade bancou a compra superfaturada de tratores, a licitação de ônibus escolares acima do preço, a construção de “escolas fake”, deixando esqueletos de obras inacabadas, e a distribuição de caminhões de lixo fora dos padrões e sem planejamento, em cidades pequenas.
Os escândalos já provocaram três levas de prisões neste ano, no Maranhão e em Alagoas.
Nesta quarta-feira, reportagem da Revista Piauí denunciou o uso de “laranjas” na liberação de emendas do orçamento secreto por parlamentares. A revista teve acesso a documentos que revelam dois ofícios assinados em novembro pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que comprovam que o Congresso está descumprindo decisão do STF que exige transparência sobre os autores das indicações de emendas de relator-geral.
O uso de laranjas é uma forma de o Congresso acobertar nomes de deputados e senadores que não querem assumir seus pedidos de repasses do orçamento secreto.
Juristas apontam várias inconstitucionalidades no orçamento secreto: falta de transparência, afronta ao princípio da moralidade pública, ausência de planejamento e alinhamento com programas estratégicos nacionais, aumento de desigualdades regionais, corte de despesas obrigatórias para bancar as emendas e ilegalidade na contratação de obras, além de desvios constatados na ponta.
Com informações da Agência Estado e Revista Piauí
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