A expectativa é de que a votação da PEC da Transição na Câmara ocorra na próxima quarta, mesmo dia em que está previsto a apreciação pelo STF da constitucionalidade do orçamento secreto
Foto: Ricardo Stuckert
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá que usar novamente o seu poder de articulação para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Câmara dos Deputados. Isto porque a votação depende também do desfecho do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), adiado para a próxima quarta-feira (14).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), articulam um projeto de resolução do Congresso para garantir a continuidade deste esquema que, desde 2020, já somaram R$ 53,5 bilhões em emendas desse tipo. Na queda de braço com o STF, uma das alternativas avaliadas pelos deputados é colocar na PEC um dispositivo para prever a constitucionalidade do orçamento secreto.
Diante do impasse, petistas articulam um novo encontro entre Lula e Lira. Parlamentares do PT argumentam que não foi o partido que provocou a Corte sobre o esquema – a ação foi da Rede -, mas o Centrão vê a “digital” do petista no julgamento que pode declarar o mecanismo inconstitucional.
A expectativa é de que a votação da PEC da Transição na Câmara ocorra na próxima quarta, mesmo dia em que está previsto a apreciação pelo STF da constitucionalidade do orçamento secreto – mecanismo criado na gestão de Jair Bolsonaro (PL) como moeda de troca para obter apoio de parlamentares. O julgamento tem desfecho imprevisível, mas a presidenta da Corte, Rosa Weber, que é relatora das ações sobre o assunto, já sinalizou pela inconstitucionalidade da falta de transparência das emendas.
Recursos das universidades fora do teto de gastos
O presidente da Câmara, Arthur Lira, determinou na noite desta sexta (9), que a PEC da Transição seja apensada a outra proposta que já está em tramitação avançada na Casa. A manobra legislativa, combinada por Lira com o PT, permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões
Com base no acerto feito por Lira com o PT, a PEC da Transição foi apensada à PEC 24/2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que retira do teto recursos próprios das universidades. Duas propostas legislativas só podem tramitar juntas se tratarem de assuntos similares. Por isso, o Senado inclui o conteúdo da PEC de Canziani no texto da proposta do governo eleito.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário-mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
A PEC da Transição foi aprovada no Senado na última quarta (7), com 64 votos favoráveis e 16 contrários. Para aprovar a proposta no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) teve de anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso, até agosto, um projeto de lei complementar para mudar a regra fiscal do País, com o fim do teto.
Na Câmara, o texto ainda pode enfrentar resistências. Deputados insatisfeitos têm dito que o acordo feito no Senado não foi combinado com a Câmara. Muitos falam em reduzir para um ano o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto. Porém, parte do impasse é visto pela base de Lula como chantagem do Centrão para negociar indicações para ministérios.
Relator da proposta
Lira ainda não definiu o relator da proposta na Câmara, mas o posto é disputado pelos deputados Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Celso Sabino (União Brasil-AP). Ambos são aliados do presidente da Casa, mas parlamentares que participam das discussões acreditam que o indicado será Elmar, porque Sabino já é o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Após a aprovação da PEC no Senado, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e aliados de Lula começaram a discutir como alocar os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) devido à redução de R$ 30 bilhões na ampliação do teto, pelo acordo anunciado por Jaques Wagner.
Como os R$ 175 bilhões previstos inicialmente seriam suficientes para bancar todo o Bolsa Família, os R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento para o programa de transferência de renda ficariam livres. Agora, a abertura na LOA de 2023 será de R$ 75 bilhões, ou seja, R$ 30 bilhões a menos que terão de ser usados para completar o pagamento do benefício social.
Com esse espaço de R$ 75 bilhões, o PT pretende recompor verbas para o Farmácia Popular, a merenda escolar e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, além de garantir o aumento real do salário-mínimo.
Com informações da Agência Estado
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