Com o cenário formado de votos, a decisão não pode ser revertida
Foto: Mídia NINJA
Em julgamento virtual, oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), formaram maioria para barrar a Medida Provisória (MP) do governo Bolsonaro que cancelava trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Com o cenário formado de votos, a decisão não pode ser revertida.
Vitória da Cultura! ⭐️
STF inválida MP de Bolsonaro e garante pagamentos das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo ainda esse ano. Fundamental decisão da Suprema Corte para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura no Brasil!https://t.co/N8u43P14n8
— Maria do Rosário (@mariadorosario) November 8, 2022
No último sábado (5), Cármen Lúcia já havia derrubado a validade da MP 1.135/2022, que permitia adiar o pagamento de benefícios para o setor cultural e de eventos. A decisão liminar da ministra respondeu a uma ação da Rede Sustentabilidade.
Leis foram aprovadas para socorrer o setor cultural, duramente atingido pelas perdas decorrentes da pandemia. Com o adiamento dos recursos das leis de incentivo à cultura, o objetivo do governo era abrir espaço no Orçamento e destinar ainda mais recursos para as chamadas emendas do relator, que compõem o orçamento secreto.
Sem amparo na Constituição
“Medida provisória não é desvio para se contornar a competência legislativa do Congresso Nacional. É inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”, disse a Cármen Lúcia.