O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pediu para que o governo Bolsonaro explicasse, em até 72 horas, os motivos de ter concedido a graça constitucional ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). O decreto assinado pelo presidente perdoa Silveira pela condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) a pena de 8 anos e nove meses de prisão. A informação é de coluna do jornalista Fausto Macedo, no Estadão.

A decisão de Bolsonaro ganhou ampla repercussão nas redes e diversas personalidades apontaram a afronta como um ataque à democracia, em especial pelo teor criminal que levou Daniel Silveira à condenação no STF. O deputado foi condenado pela tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Para especialistas, a decisão é inconstitucional já que ela usa uma prerrogativa do presidente da República para fins pessoas. Esse é o argumento de ação popular movida pelos advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira a que a Justiça Federal respondeu. Eles contestam a proximidade do presidente com o parlamentar, violando, portanto, o princípio da impessoalidade.

Para a advogada Eloísa Machado, professora de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV), o STF já estabeleceu que cabe controle judicial sobre indultos, inclusive sobre sua razoabilidade. O controle judicial, portanto, pode anular perdão ou indulto se considerar falta de coerência e em especial sua inconstitucionalidade.

Parlamentares também já acionaram o STF contra a concessão de perdão a Silveira. A ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber.