Senad encaminhou uma nota técnica ao STJ, na qual considerou “imperiosa” a necessidade de regulamentação
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O Ministério da Justiça adotou uma nova posição em relação ao cultivo da cannabis para uso medicinal, defendendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorize tal prática. Todos os processos judiciais que tratem do tema permanecem suspensos em todo o país até a decisão sobre o assunto.
Em um processo específico, a empresa de biotecnologia DNA Soluções solicitou autorização do STJ para cultivar, vender e explorar a cannabis sativa apenas para objetivos medicinais, industriais e farmacêuticos. As sementes em questão possuem baixo teor de THC, que é o composto responsável pelo efeito psicoativo da planta.
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) encaminhou uma nota técnica ao STJ, na qual considerou “imperiosa” a necessidade de regulamentação que autorize o uso medicinal da cannabis.
“Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulatório. Esta secretaria considera altamente conveniente uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC [efeito psicoativo], para fins industriais, farmacêuticos e medicinais”, escreveu a secretária Marta Machado.
Atualmente, o cultivo para fins medicinais é permitido pela Justiça em casos pontuais e cada vez mais frequentes, devido a razões humanitárias. No entanto, o país proíbe a produção industrial de produtos de beleza com a planta, bem como tecidos com cânhamo, que é da mesma espécie da cannabis.
No documento, a secretária apontou “consequências nefastas” dessas proibições para o acesso amplo a tratamentos de saúde no país.
“As distorções geradas pela inclusão nas normas proibitivas de variedades de cannabis inservíveis à extração ou produção de drogas, o que produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira”, afirmou.
Na última quarta-feira (12), o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou aos deputados que é a favor da descriminalização das drogas no país, como parte de uma estratégia mais eficaz no combate ao crime organizado. Durante a audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Almeida destacou que o uso de drogas deve ser tratado como um problema de saúde pública e não como uma questão criminal.
Almeida também esclareceu a diferença entre a descriminalização e a legalização das drogas. Enquanto a primeira se refere à falta de punição penal, a segunda implica na regulamentação do uso por meio de lei.
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