De acordo com o ministro, a suspensão é urgente, em razão da proximidade das eleições

Decisões de Fachin devem ser levadas para referendo do plenário virtual da Corte. Foto: TSE

Por Mauro Utida

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu três liminares, nesta segunda-feira (5), que restringem os efeitos de decretos editados por Jair Bolsonaro (PL) nos últimos três anos e meio que facilitam a compra e posse de armas de fogo e aquisição de munições.

De acordo com o ministro, a suspensão é urgente, em razão da proximidade das eleições. As liminares foram concedidas em três ações distintas.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, declarou Fachin.

Os decretos já vinham sendo analisados pelo STF, mas tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro. Alegando urgência na decisão por “risco de violência política”, Fachin decidiu o caso de forma individual, sem esperar o retorno do pedido de vista de Kassio Nunes Marques.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu o ministro.

As decisões não revogam os decretos publicados pelo Governo Federal desde 2019, não proíbem a compra de armas pelos cidadãos e só geram efeitos para o futuro (não retroagem para armas já compradas).

Dentre os principais pontos das decisões estão a suspensão da eficácia das normas que aumentaram o número de munições que podem ser compradas mensalmente; de trecho de decreto que autoriza a CACs (caçador, atirador e colecionador) a compra e o porte de armas de uso restrito; e de trecho de decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido.

Com a decisão, armas de calibre restrito só podem ser liberadas no interesse da segurança pública ou da Defesa Nacional, o que, portanto, exclui atividades de lazer como tiro esportivo, caça e coleção. Conforme o magistrado, a atividade do Executivo de regulamentar a questão não pode criar “presunções de efetiva necessidade” além das que já estão estabelecidas pela legislação.

O ministro Fachin deixou claro em sua decisão que preferia que os processos fossem julgados pelo tribunal com a participação dos outros ministros, numa decisão colegiada, mas que, com o risco de violência política às vésperas das eleições, a urgência se impôs. Após conceder os provimentos cautelares, encaminhou ainda pedido para que os processos sejam incluídos na pauta de decisão colegiada. Ainda não há data marcada para a análise.

Bolsonaro criticou decisão de Fachin e disse que pretende agir contra decisão do Supremo Tribunal Federal se for eleito nas eleições de outubro.

Eleições seguras

O Instituto Sou da Paz avalia que esta é mais uma medida que responde aos excessos do Governo Federal em sua ação de desmonte de controle de armas e promoção de um caos jurídico, concretizada com a publicação de mais de 40 normativas, algumas delas editadas e revogadas no mesmo dia. Parte destas normativas já foram anuladas em decisões da Justiça Federal, em outras cautelares de diferentes ministros do Supremo (como Rosa Weber e Alexandre de Moraes) e também por reação do Congresso, como na aprovação pelo Senado de Projeto de Lei para sustar os decretos de maio/2019 editados pelo Governo Federal.

“Essas várias decisões, feitas por diferentes Poderes, instituições e mesmo ministros distintos, são evidências robustas da ilegalidade das ações na área de controle de armas e munições no país”, declarou a organização.

Segundo o Instituto, a enxurrada de armas nas mãos de pessoas comuns, cujo crescimento se acentuou a partir de 2021, aliada a uma retórica política violenta por parte do presidente da República, que ainda frequentemente ataca a legitimidade do processo eleitoral, é um risco muito grande à democracia brasileira.

“O Instituto Sou da Paz seguirá ao lado das instituições que sustentam o Estado Democrático de Direito e que trabalham para garantir um ambiente seguro para as pessoas, auxiliando-as a desenvolver iniciativas que promovam a segurança coletiva, fortalecendo o dever do Estado de prover segurança e proteção a todos e todas”, informou em nota.

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