A medida consta em parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo presidente Lula
Terroristas invadem prédio do STF em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Empresas e pessoas físicas envolvidas em atos antidemocráticos podem ser impedidas de participar de licitações e contratos com o governo federal, de acordo com parecer da Advocacia-Geral da União aprovado pelo presidente Lula (PT) e publicado no Diário Oficial da União.
Segundo o parecer, tais ações são amplamente desaprovadas pela legislação por violarem o Estado Democrático de Direito e serem incompatíveis com os princípios da moralidade, interesse público e segurança jurídica.
A AGU afirma que não é apropriado manter contratos com empresas e indivíduos que atuam contra o Estado brasileiro, e incentivar ou praticar atos golpistas pode resultar em rescisão do contrato, bem como impedimento de licitação ou contratação com a administração pública pelo prazo de três a seis anos.
É importante lembrar que, após os eventos de 8 de janeiro, a AGU entrou com uma ação na justiça para que os financiadores dos atos antidemocráticos sejam condenados a pagar R$ 100 milhões por danos morais, e 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato estão sendo cobrados a pagar R$ 20 milhões pelos prejuízos causados pela depredação dos prédios públicos na Praça dos Três Poderes em Brasília.