Para o ministro, é preciso apurar se a empresa agiu para “tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares”
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o Google remover em no máximo uma hora todas as propagandas da big tech sobre o PL 2630 (PL das Fake News). Segundo Moraes, as condutas podem configurar “abuso de poder econômico” às vésperas da votação do projeto de lei por “tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também ordenou que o Google tome imediatamente uma série de medidas cautelares para abordar as evidências de que a empresa está suprimindo o debate público sobre o Projeto de Lei 2630/2020. Esse projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, explicou que essas medidas são o resultado do processo administrativo aberto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon para investigar indícios de publicidade política irregular da empresa multinacional de tecnologia, que violaria o Código de Defesa do Consumidor de forma subliminar, promovendo seus próprios interesses econômicos.
Na decisão judicial, o ministro Alexandre de Moraes comparou o caso das big techs ao inquérito das milícias digitais – que investiga organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso – e disse ainda que é urgente, razoável e necessária a definição legislativa ou judicial dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas, bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração.
Ele também ordenou que os presidentes das empresas Google, Spotify, Meta e Brasil Paralelo sejam ouvidos em até cinco dias, por suspeita de abuso econômico.
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Damous apontou que a principal evidência da ação irregular da empresa é a inclusão de um texto na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisa, alegando que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link levava a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Lacerda, que foi removido logo após a Senacon anunciar as medidas que a empresa deve cumprir.
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senacon ordenou que o Google sinalize ao usuário como publicidade este e outros conteúdos contrários à aprovação do PL 2630. Além disso, a empresa terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei, já que deu ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais. Caso descumpra as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.
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“Dadas as ocorrências de publicidade enganosa e abusiva, é obrigatório [para a empresa] veicular, no prazo máximo de duas horas após a notificação, contrapropaganda destinada a informar corretamente os consumidores sobre o interesse comercial da empresa em relação à referida proposição legislativa”, afirmou o Secretário Nacional, ao detalhar as medidas em uma coletiva de imprensa realizada no início da tarde de terça-feira (2).
A Senacon também determinou que a empresa abstenha-se de censurar, nas comunidades e aplicativos, posições divergentes de seus interesses, bem como de privilegiar as posições convergentes. Além disso, deverá informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630. “[Para verificar] a facilidade com que alguém que faz uma busca sobre o PL 2630 é remetido a artigos e manifestações contrárias ao projeto basta clicar lá [no mecanismo de busca]”, sustentou Damous.
“O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião acerca do PL 2063. E sabemos que há opiniões contrárias que não estão aparecendo nestas publicações. Isso é inconstitucional”, acrescentou o secretário. “Naquilo que diz respeito aos consumidores, estão violando de diversas formas o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo com abuso de poder econômico e publicidade cifrada, abusiva, que emite opinião editorial.”
Coalizão
Favorável ao que classifica como uma “regulação democrática” das plataformas digitais, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil, defende que o debate e a aprovação do PL é uma “oportunidade chave para [o Brasil] avançar em direção a um ambiente digital que proteja os cidadãos e assegure direitos.
*Com informações da Agência Brasil