O Sistema Único de Saúde (SUS) foi construído a partir de um debate intenso com a sociedade. Houve um tempo em que os que não tinham carteira assinada eram tratados como indigentes e lhes era negado o acesso aos serviços públicos de saúde. Inscrever a saúde como direito de todos e dever do Estado na Constituição, universalizando o acesso, foi uma enorme conquista. Responsavelmente foram garantidas fontes plurais para os objetivos estabelecidos.
Começou a se travar, a partir daí, uma luta de resistência e avanços, a depender do governo que estava no comando da nação. Desde tentativa de desconstitucionalização do SUS, até profundas asfixias financeiras.
Em um intervalo de três décadas, passamos de um aporte de 30% dos recursos das contribuições sociais para vinculações de recursos mínimos e, hoje, temos o absurdo limite “constitucional” que estabelece um teto de gastos para custeio e investimento, apenas incrementado pela inflação do ano anterior. Nenhuma ampliação de serviços, contratação de profissionais, produção de medicamentos é possível sem retirar recursos de outras políticas essenciais. É a famosa Emenda Constitucional 95, que só não coloca teto para gastos financeiros, ou seja, para a dívida pública. Projeções indicam que a participação dos investimentos em relação ao PIB, com as limitações da emenda do teto, cairão 4 pontos percentuais até 2026. Na saúde, as perdas somarão, apenas em 2020, R$ 14 bilhões.
Mais preocupante, no entanto, é a mais nova investida contra o direito à saúde, na medida em que, depois da reforma da previdência, avançam para o desmonte do serviço público com propostas de reforma administrativa e do Plano Mais Brasil, apresentado por meio de três Propostas de Emendas à Constituição (PECs 186, 187 e 188). Estas tratam de situações de emergência fiscal e alterações em fundos constitucionais e no pacto federativo. Um verdadeiro ataque a conquistas de diversas áreas, que levará a forte redução dos serviços públicos. Caso sejam aprovadas farão com que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, reduzam despesas obrigatórias quando forem atingidos determinados indicadores. Na prática, se a economia vai mal o corte recai com força em áreas sociais cada vez mais necessárias nesses momentos de crise.
E mais: as PECs promoverão a extinção imediata da vinculação de recursos, uma conquista para a saúde e educação.
Mas, o ataque à saúde pública não para por aí. Ainda se propõe extinguir o fundo social e a vinculação dos royalties à educação e saúde. As perdas serão inestimáveis.
E o pano de fundo a justificar o verdadeiro descaso com as políticas públicas atende pelo nome de “emergência fiscal”. Mas, não aceitam que os dados apresentados como base sejam questionados, mesmo que estes indiquem que não estamos em emergência fiscal! O discurso se presta a passar uma imagem de um governo responsável com as contas públicas, mas esconde sua real intenção: minguar os investimentos em políticas públicas para beneficiar o sistema financeiro. Serão R$ 219 bi desviados para pagamento aos bancos. É disso que se trata e isso precisamos combater.
A asfixia financeira do SUS trará de volta não apenas as epidemias e desassistência, como o tempo em que acesso à “saúde pública” era para poucos. Os prejuízos devem ser expostos. A sociedade precisa se mobilizar. Ainda mais quando temos uma pandemia de Coronavírus anunciada a combater.
Saúde não é mercadoria.
Em defesa da vida, uni-vos.
